O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei, e

Considerando o § 4º do art. 680 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 4.676, de 18 de junho de 2001;

Considerando o Convênio ICMS 84, de 28 de junho de 2002, e ICMS 125, de 20 de setembro de 2002, que altera o Convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999, relativamente a percentuais de margem de valor agregado, para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

Considerando o Convênio ICMS 91, de 28 de junho de 2002, que estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina, diesel e gás liqüefeito de petróleo, e pelas distribuidoras de combustíveis, relativamente às saídas subseqüentes com álcool etílico hidratado combustível, a margem de valor agregado a que se refere o § 4º do artigo 680 do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001, será obtida na forma deste artigo.

§ 1º A margem de valor agregado será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, em relação ao fabricante ou importador, considerando-se:

I - MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cláusula quarta, exceto o seu inciso III, do Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997;

III - ALIQ: alíquota do ICMS aplicável à operação praticada pelo fabricante ou importador, salvo na hipótese de operação interestadual, em que assumirá o valor zero, e pela distribuidora de combustíveis, não se aplicando a ressalva na operação interestadual;

IV - VFI: valor da aquisição pelo importador ou o valor da operação praticada pelo estabelecimento fabricante, pela distribuidora de combustíveis ou importador, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;

V - FSE: valor constituído pela soma do seguinte:

a) frete sem ICMS, seguros, tributos, exceto o ICMS relativo a operação própria, contribuições e demais encargos, transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional, nas operações com combustíveis derivados de petróleo, cujo sujeito passivo seja o fabricante ou importador;

b) frete sem ICMS, seguros e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional, nas operações com álcool etílico hidratado combustível;

VI - AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro carburante na gasolina C, salvo quando se tratar de outro combustível, em que assumirá o valor zero.

§ 2º O PMPF a que se refere o inciso II do parágrafo anterior será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, o qual terá como base a pesquisa de preços realizada pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou por instituto de pesquisa idôneo, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo - ANP ou outro órgão governamental.

Art. 2º Na impossibilidade de aplicação do disposto no artigo anterior, o sujeito passivo por substituição tributária deverá utilizar os percentuais de margem de valor agregado estabelecidos nos arts. 3º, 4º e 5º, conforme o caso.

Art. 3º Os percentuais de margem de valor agregado a serem aplicados, quando da composição da base de cálculo do imposto retido na fonte, são:

I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva e álcool anidro 18,50%;

2. álcool hidratado 20,44%;

3. óleo combustível 9,62%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva e álcool anidro 69,28%;

2. álcool hidratado, com alíquota de 7% 60,01%;

3. álcool hidratado, com alíquota de 12% 51,41%;

4. óleo combustível 36,42%;

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva 88,64%;

2. óleo diesel 37,92%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 97,38%;

4. óleo combustível 29,76%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva 169,49%;

2. óleo diesel 66,17%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 137,81%;

4. óleo combustível 56,34%;

III - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja importador:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva 88,64%;

2. óleo diesel 37,92%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 97,38%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva 169,49%;

2. óleo diesel 66,17%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 137,81%;

IV - em relação aos demais produtos não abrangidos pelos incisos I e II, contemplados com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal:

a) nas operações internas 30,00%;

b) nas operações interestaduais, quando:

1. a alíquota interna do produto for 17% 56,63%;

2. a alíquota interna do produto for 25% 73,33%;

3. a alíquota interna do produto for 30% 85,71%;

V - em relação aos demais produtos não referidos nos incisos anteriores 30,00%.

Art. 4º Para efeito do disposto nos incisos I e II do artigo anterior, na hipótese do produtor nacional de combustíveis praticar venda sem computar no respectivo preço o valor:

I - integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes no § 1º;

II - da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes no § 2º;

III - da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes no § 3º

§ 1º Os percentuais a que se refere o inciso I do caput são:

I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva e álcool anidro 18,50%;

2. álcool hidratado 36,20%;

3. óleo combustível 9,62%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva e álcool anidro 69,28%;

2. álcool hidratado, com alíquota de 7% 74,11%;

3. álcool hidratado, com alíquota de 12% 64,71%;

4. óleo combustível 36,42%;

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva 279,07%;

2. óleo diesel 86,26%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 138,81%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva 441,53%;

2. óleo diesel 124,41%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 187,73%.

§ 2º Os percentuais a que se refere o inciso II do caput são:

I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva e álcool anidro 16,94%;

2. álcool hidratado 36,20%;

3. óleo combustível 9,62%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva e álcool anidro 55,92%;

2. álcool hidratado, com alíquota de 7% 74,11%;

3. álcool hidratado, com alíquota de 12% 64,71%;

4. óleo combustível 36,42%;

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva 140,75%;

2. óleo diesel 62,42%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 105,27%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva 243,92%

2. óleo diesel 95,69%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 147,31%.

§ 3º Os percentuais a que se refere o inciso III do caput são:

I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva e álcool anidro 16,94%;

2. álcool hidratado 25,32%;

3. óleo combustível 9,62%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva e álcool anidro 55,92%;

2. álcool hidratado, com alíquota de 7% 66,50%;

3. álcool hidratado, com alíquota de 12% 57,55%;

4. óleo combustível 36,42%;

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva 197,03%;

2. óleo diesel 58,17%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 97,38%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva 324,33%

2. óleo diesel 90,56%;

3. gás liqüefeito de petróleo 137,81%.

Art. 5º Para efeito do disposto no inciso III do art. 3º, na hipótese do importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor:

I - integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva 279,07%;

2. óleo diesel . 86,26%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 138,76%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva 441,53%

2. óleo diesel 124,41%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 187,67%;

II - da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva 140,75%;

2. óleo diesel 62,42%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 105,23%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva 243,92%;

2. óleo diesel 95,69%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 147,26%;

III - da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva 197,03%;

2. óleo diesel 58,17%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 97,34%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva 324,33%

2. óleo diesel 90,56%;

3. gás liqüefeito de petróleo - GLP 137,76%.

Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa nº 10, de 8 de março de 2002.

Art. 7º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir 1º de outubro de 2002.

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda