O diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Regulamento do Idaf, aprovado pelo Decreto nº 910-R de 31.10.2001;

Resolve:

Art. 1º Os débitos relativos a lançamentos de multas e acréscimos legais, efetuados pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos nas condições estabelecidas no Anexo III da Lei nº 10.628/2017 .

§ 1º O débito, assim considerado a soma da multa, da atualização monetária, dos juros e dos acréscimos previstos na legislação, será calculado, individualmente, por lançamento, na data do pedido de ingresso no programa, com os respectivos acréscimos legais.

§ 2º Para fins de parcelamento não será admitida parcela mensal inferior a:

I - 100 (cem) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, para débitos de pessoa física;

II - 200 (duzentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, para débitos de pessoa jurídica;

Art. 2º O requerimento de adesão poderá ser protocolado:

I - Em qualquer unidade do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) para os débitos que ainda não foram inscritos em Dívida Ativa;

II - Em qualquer Agência da Receita Estadual para os débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Vitória-ES, 20 de setembro de 2017.

JOSÉ MARIA DE ABREU JÚNIOR

Diretor-presidente