O Secretário Adjunto da Receita Estadual, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 07, de 04 de março de 2002, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovada, mediante revisão, a versão V:4.2 de software básico do equipamento ECF, de controle fiscal, da marca ELGIN, tipo ECF-MR 10000S, do fabricante ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA, condicionando-se sua utilização, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS 156/94), ao atendimento das características, especificações e condições, conforme Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa, somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento da marca ELGIN, tipo ECF-MR 10000S, com a versão de software básico indicada no artigo anterior.

Art. 3º Quando da ocorrência da primeira intervenção técnica realizada no equipamento autorizado para uso fiscal, ou até 30 de outubro de 2003, deverá:

I - o fabricante do ECF proceder, por meio da empresa credenciada neste Estado, a substituição do software básico de versão V:1.1 e V:1.2 pela versão homologada nesta Instrução Normativa;

II - ser adotada a forma de lacração prevista nesta Instrução Normativa.

Art. 4º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto 36.953, de 1996, ser revogada ou suspensa, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, de de 2003.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretario Adjunto da Receita Estadual

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

3. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE:

3.8.PARÂMETROS PROGRAMÁVEIS:

3.9.OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:

3.10. TOTALIZADOR:

3.11. CONTADOR:

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

4.1.PORTAS:

4.2.MEMÓRIA FISCAL:

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

5.1.Leitura X diretamente no ECF:

5.1.1. colocar a chave de controle na posição X;

5.1.2. pressionar a tecla DINHEIRO;

5.2.Leitura da Memória Fiscal:

5.2.1. diretamente no ECF:

5.2.1.1.leitura geral: colocar a chave de controle na posição Z e pressionar a tecla GVTA;

5.2.1.2.por intervalo de datas:

5.2.1.2.1. colocar a chave de controle na posição Z;

5.2.1.2.2. digitar a data inicial no formato ddmmaa e pressionar a tecla X/HORA;

5.2.1.2.3. digitar a data final no formato ddmmaa e pressionar a tecla X/HORA;

5.2.1.3.por intervalo de Redução Z:

5.2.1.3.1. colocar a chave de controle na posição Z;

5.2.1.3.2. digitar o número da redução inicial no formato nnnn e pressionar a tecla GVTA;

5.2.1.3.3. digitar o número da redução final no formato nnnn e pressionar a tecla GVTA;

5.2.2. para meio magnético:

5.2.2.1.a partir do diretório onde conste o software de comunicação "Lerfisc.exe", execute-o e selecione o ícone RECEBER;

5.2.2.2.na janela RECEBER indicar:

5.2.2.2.1. nome do arquivo a ser gerado;

5.2.2.2.2. diretório e drive a ser gravado;

5.2.2.2.3. no campo CR, número de ordem seqüencial do equipamento;

5.2.2.2.4. porta de comunicação;

5.2.2.3.escolher a opção OK para iniciar a leitura;

5.2.2.4.concluída a leitura, escolher a opção OK que salvará o arquivo conforme configuração, apresentando-o em seguida na tela;

5.3.relatório de programação ou de parâmetros:

5.3.1. PLU:

3.3.1.1. geral:

5.3.1.1.1. colocar a chave de controle na posição P;

5.3.1.1.2. digitar 1110 e pressionar a tecla SUBTOTAL;

5.3.1.1.3. para interromper a impressão pressione a tecla LIMPA por mais de três segundos e solte-a;

5.3.1.2.por intervalo de PLU:

5.3.1.2.1. colocar a chave de controle na posição P;

5.3.1.2.2. digitar número da PLU inicial e pressionar a tecla PLU;

5.3.1.2.3. digitar número da PLU final e pressionar a tecla CHEQUE;

5.3.2. situação tributária:

5.3.2.1.colocar a chave de controle na posição P;

5.3.2.2.digitar 1111 e pressionar a tecla SUBTOTAL;

5.3.3. parâmetros:

5.3.3.1.colocar a chave de controle na posição P;

5.3.3.2.digitar 1112 e pressionar a tecla SUBTOTAL;

5.3.4. operadores:

5.3.4.1.colocar a chave de controle na posição X;

5.3.4.2.pressionar a tecla PGTO;

6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

7. DISPOSIÇÃO GERAL:

7.1. A Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

7.2. A revisão de homologação foi solicitada pelo fabricante conforme Protocolo COTEPE/ICMS nº 272/01, de 03 de dezembro de 2001.