Instrução Normativa RE nº 1 DE 06/01/2021

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 06 jan 2021

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano Mês TJLP % ao mês Comunicado do Banco Central
TJLP % ao ano Data
"2021 Jan 0,3658      
Fev 0,3658 4,39 36.586 31.12.2020"
Mar 0,3658      

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.