O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços previstos na lista de serviços do art. 387 , da Lei nº 6.289 , de 28 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), são responsáveis pelo crédito tributário decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Mobiliário do Município (CMM), são responsáveis pelo crédito tributário decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estando, por isso, obrigado ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o imposto for devido neste Município, conforme disposto no artigo 319, III, parágrafo único, combinado com o art. 327, § 1º, todos da Lei nº 6.289 , de 28 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal) e nos Artigos 1º , 2º , 5º e 6º do Decreto nº 51.231 , de 03 de setembro de 2018;

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos para a inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas - CENE São Luís de que tratam os Artigos 6º e 7º do Decreto nº 51.231 , de 03 de setembro de 2018;

Considerando que a Administração Tributária exige que o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de São Luís que prestar serviços neste Município promova sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, conforme disposto no art. 327, § 1º da Lei nº 6.289 , de 28 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal) e art. 6º do Decreto nº 51.231 , de 03 de setembro de 2018;

Considerando a necessidade de resguardar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município de São Luís da concorrência de empresas que, embora nele efetivamente operem, simulam seu estabelecimento em cidades onde as alíquotas do ISSQN são inferiores às vigentes no Município de São Luís; e

Considerando que compete à Administração Tributária do Município de São Luís o dever de coibir tais práticas, a fim de evitar graves prejuízos ao Erário Público Municipal;

Resolve:

Art. 1º A inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de São Luís - CENE São Luís, nos termos dos arts. 6º e 7º do Decreto nº 51.231 , de 03 de setembro de 2018, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica criado o modelo da Certidão de Não Retenção do ISSQN (CNR), previsto no artigo 4º, § 2º, e artigo 20, do Decreto nº 51.231 , de 03 de setembro de 2018, conforme Anexo III.

Art. 3º Os procedimentos para solicitação de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas no Município de São Luis (CENE) e da emissão da Certidão de Não Retenção do ISSQN (CNR) estão descritos no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 4º O prestador de serviços pessoa jurídica que emitir nota fiscal de serviços ou qualquer outro documento que acoberte a prestação do serviço por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador de serviço pessoa jurídica estabelecido no Município de São Luís, referente aos serviços previstos no art. 387, da Lei nº 6.289 , de 28 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), (Anexo II desta Instrução Normativa), fica obrigado a efetuar a sua inscrição no CENE São Luís, observados os seguintes procedimentos:

I - As informações necessárias para inscrição no CENE São Luís deverão ser fornecidas pelo prestador de serviços, por meio da internet, no endereço http://www.saoluis.ma.gov.br/SEMFAZ;

II - A inscrição no CENE São Luís, após a transmissão por meio da Internet receberá um número de Inscrição no CENE São Luís, que servirá como validação da operação;

III - A inscrição no CENE São Luís poderá ser verificada por meio da rede mundial de computadores - (internet), no endereço eletrônico http://www.saoluis.ma.gov.br/SEMFAZ utilizando-se do número de Inscrição no CENE São Luís ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 1º Excetuam-se da obrigação prevista no caput deste artigo o MEI (Microempreendedor Individual) de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 128 , de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155 , de 27 de outubro de 2016.

§ 2º Não são objeto da obrigação prevista no caput deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

§ 3º A solicitação de inscrição será efetuada exclusivamente pela página da Secretaria Municipal da Fazenda, no endereço http://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br.

§ 4º Os efeitos do cadastramento só serão válidos para as notas fiscais de serviços emitidas em data igual ou posterior ao cadastramento.

§ 5º O não atendimento do previsto no caput implica a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento do ISSQN e demais acréscimos legais.

§ 6º Solicitada a inscrição no CENE, inicialmente será procedido o cadastro simplificado, e somente após a solicitação da CNR será efetuado o cadastramento completo com a apresentação de cópia dos documentos digitalizados previstos no item 2 do Anexo I.

§ 7º O cadastramento completo só é obrigatório para as empresas estabelecidas em outro Município ou no Distrito Federal que tiverem questionamento quanto ao local de incidência do ISSQN e solicitarem a emissão de CNR para desobrigar o tomador do serviço de reter o imposto.

Art. 5º Após a análise da solicitação da CNR, a SEMFAZ emitirá parecer disponibilizado na internet, para o contribuinte, deferindo ou indeferindo o pedido da Certidão de Não Retenção do ISSQN (CNR).

Art. 6º O indeferimento do pedido de inscrição no CENE poderá ser objeto de pedido de reconsideração, dirigido ao Secretário Adjunto de Gestão Tributária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação do interessado.

1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo poderá ser interposto uma única vez, não cabendo recurso contra seu indeferimento.

§ 2º O pedido de reconsideração deverá ser subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica ou por seu procurador e protocolizado no Protocolo Geral da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º Ao pedido de reconsideração deverá ser juntado o original ou cópia autêntica dos documentos relacionados no item 2 do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 7º A Coordenação do Cadastro Mobiliário poderá, a qualquer tempo, proceder de ofício à atualização dos dados cadastrais, bem como promover a abertura, alteração ou cancelamento da inscrição do prestador de serviços de que trata o caput do art. 3º.

Parágrafo único. A abertura, a alteração e o cancelamento previstos no caput deste artigo retroagirão à data da constatação dos fatos que os fundamentam.

Art. 8º A comunicação dos atos de que trata o art. 3º ao prestador de serviços poderá ser efetuada por meio eletrônico, aos endereços cadastrados.

Art. 9º Fica o prestador de serviços pessoa jurídica de que trata o caput do art. 3º obrigado a franquear a vistoria do estabelecimento cadastrado, apresentar documentos e atender outras exigências da Administração Tributária que forem necessárias a comprovar a veracidade das informações prestadas, sob pena de indeferimento ou cancelamento da inscrição.

Art. 10. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Luís, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento integral e atualizado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e demais acréscimos legais, quando tomarem ou intermediarem os serviços a que se refere o caput do art. 3º, executados por prestadores de serviços pessoa jurídica não inscritos na situação cadastral ativa no CENE São Luís e que emitirem nota fiscal de serviços ou qualquer outro documento que acoberte a prestação do serviço por outro Município ou pelo Distrito Federal.

§ 1º Ficam desobrigados do previsto no caput deste artigo os casos excepcionais previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 4º desta Instrução.

§ 2º Os tomadores de serviços deverão escriturar no Sistema Tributário Municipal - STM a Nota Fiscal de Serviços recebida de prestador de serviços estabelecido em outro município ou no Distrito Federal, e verificar a situação cadastral da inscrição do prestador de serviços, no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas de São Luís - CENE, na página da Secretaria Municipal da Fazenda na rede mundial de computadores - (internet), no endereço eletrônico http://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/, por meio do número da inscrição do prestador de serviços no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil - RFB constante da nota fiscal de serviços por ele emitida.

§ 3º A regularidade ou não da inscrição dos prestadores de serviços pode sofrer alteração, motivo pelo qual os tomadores de serviços devem consultá-la sempre que necessário.

Art. 11. A inscrição do prestador de serviço estabelecido em outro município ou Distrito Federal no CENE São Luís não desobriga o tomador do serviço de reter o ISSQN.

Parágrafo único. O tomador do serviço somente estará desobrigado de reter o ISSQN se lhe for apresentada a Certidão de Não Retenção do ISSQN (CNR), documento que será fornecido pelo Fisco Municipal a partir de requerimento do contribuinte interessado, nos termos dos art. 4º e 21 do Decreto nº 51.231 , de 03 de setembro de 2018.

Art. 12. Serão passíveis de submissão ao Ministério Público as declarações falsas, com indícios de violação à ordem tributária, eventualmente fornecidas por prestadores de serviços no atendimento às disposições contidas nesta Instrução.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15. Dê-se ciência à Secretaria Adjunta de Gestão Tributária, à Secretaria da Área de Informática e à Assessoria de Comunicação, para imediata implementação, controle das regras da presente instrução e publicização do documento.

São Luiz, 14 de maio de 2019.

DÉLCIO RODRIGUES

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE NÃO RETENÇÃO DO ISSQN (CNR)

1. O prestador de serviço só deverá requerer a Certidão de Não Retenção do ISSQN (CNR), quando efetuar o cadastramento no CENE São Luís e houver questionamento quanto ao local da incidência do ISSQN. A solicitação deverá ser feita através da página da SEMFAZ, no endereço http://www.saoluis.ma.gov.br/SEMFAZ, utilizando o aplicativo do CENE São Luís.

2. Para efetuar a solicitação de CNR o prestador de serviço deverá utilizar o requerimento previsto no caput do Art. 21 do Decreto nº 51.231 , de 03 de setembro de 2018, a ser instruído com a devida comprovação de que o prestador se enquadra em uma das hipóteses de não retenção do ISSQN previstas no art. 4º do Decreto referenciado ou cópia digitalizada dos documentos abaixo relacionados:

a) cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica (Contrato Social, Estatuto, Ata, Declaração de Empresário - Firma Individual ou outro documento) e, se for o caso suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;

b) cópia do comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil - RFB;

c) cópia do Documento de Identidade do sócio da empresa com representatividade para fazer a solicitação de inscrição;

d) cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do sócio da empresa com representatividade para fazer a solicitação de inscrição;

e) procuração com firma reconhecida, acompanhada de cópia do RG e do CPF do mandante e do mandatário da procuração;

f) cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde a empresa está estabelecida, referente ao exercício corrente ou anterior;

g) cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, relativa ao estabelecimento, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição;

h) cópia do contrato de locação do imóvel, onde a empresa está estabelecida, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários;

i) cópia das faturas dos últimos 6 (seis) meses de pelo menos 1 (um) número de telefone em que conste o endereço da empresa;

j) cópia das faturas dos últimos 6 (meses) da conta de energia elétrica em que conste o endereço da empresa;

k) cópia das faturas dos últimos 6 (meses) da conta de água e esgoto em que conste o endereço da empresa, somente quando a fatura for individualizada;

l) fotografias do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens:

· - das instalações internas;

· - da fachada frontal onde apareça o número do imóvel;

· - de detalhe do número do imóvel;

· - em caso de condomínio, da fachada da unidade onde o estabelecimento está funcionando;

m) Cópia de contrato de prestação de serviços.

3. Os documentos relacionados no item 2 deverão ser digitalizados e enviados via internet para a página da SEMFAZ, no endereço http://www.saoluis.ma.gov.br/SEMFAZ, utilizando o aplicativo do CENE São Luís.

4. Após a análise da solicitação da Certidão de Não Retenção do ISSQN (CNR) a SEMFAZ emitirá parecer disponibilizado na internet, para o contribuinte, deferindo ou indeferindo o pedido da Certidão de Não Retenção - CNR.

ANEXO II LISTA DE SERVIÇOS

(Art. 387 da Lei nº 6.289 , de 28 de dezembro de 2017)

ANEXO III CERTIDÃO DE NÃO RETENÇÃO DO ISSQN Nº #numCNR

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2019-SEMFAZ

QRCODE

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SERVIÇO: SERVIÇO

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CCNPJ