A Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, no Decreto Municipal nº 11.103, de 5 de agosto de 2002, e no Edital para Seleção de Projetos Culturais/2009 publicado no DOM de 15.10.2009.

Resolve:

Art. 1º Os Empreendedores de projetos culturais aprovados no processo seletivo da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC), referentes ao Edital de 2009, conforme resultado constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, deverão obedecer aos procedimentos a seguir dispostos:

I - DA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO - FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS (FPC) OU DE ENQUADRAMENTO - INCENTIVO FISCAL (IF)

1. Para receber o Certificado de Participação (FPC) ou de Enquadramento (IF), o empreendedor deverá comparecer pessoalmente, ou por procurador, designado mediante procuração com firma reconhecida, à Assessoria da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Assessoria da LMIC) da Fundação Municipal de Cultura (FMC), situada na Rua Sapucaí, 571, 5º andar, Bairro Floresta, portando a documentação exigida e dentro do prazo estabelecido conforme itens 2 e 3 abaixo.

2. Documentação necessária para obtenção do Certificado de Participação (FPC) ou de Enquadramento (IF):

2.1 Empreendedor Pessoa Física:

a) Cópia da Ficha de Inscrição Municipal (FIC), cadastramento na Gerência de Atendimento ao Contribuinte (GEATCON) na Rua Espírito Santo, 593, térreo, Bairro Centro;

b) Certidão de Quitação Plena Municipal (CND), para sua emissão é necessário acessar o site: www.fazenda.pbh.gov.br - validade de 1 (um) mês;

c) Cópia da comprovação de Inscrição no INSS, ou PIS ou PASEP (é necessária a apresentação de apenas um dos três comprovantes citados).

2.2 Empreendedor Pessoa Jurídica:

Cópia da Inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (SUCAF), modalidade inscrição, emitida pela Gerência de Cadastro de Fornecedores, situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, telefone 3277-4479 e 3277-4677, de segunda a sexta-feira, no horário das 8 às 17 horas (este documento deverá ser renovado periodicamente).

2.3 Não serão aceitos, em hipótese alguma, os protocolos de solicitação dos documentos acima exigidos. O empreendedor deverá estar atento aos prazos necessários para a emissão dos mesmos.

3. O prazo para apresentação da documentação no item 2.1 (pessoa física) e 2.2 (pessoa jurídica), e para a retirada do Certificado de Participação (FPC) ou de Enquadramento (IF) na Assessoria da LMIC será de 23.03.2010 até 13.04.2010, na Rua Sapucaí, 571, 5º andar, Bairro Floresta, de segunda a sexta-feira, no horário das 10 às 17 horas.

4. O Empreendedor que não entregar a documentação completa até a data estabelecida no item 3 não receberá o Certificado e perderá o direito de receber o benefício.

II - DOS PROJETOS APROVADOS NO FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS (FPC)

1. Após o recebimento do Certificado de Participação, no prazo de até 16.04.2010, o empreendedor deverá providenciar a abertura de conta corrente vinculada exclusivamente ao projeto cultural beneficiado pela LMIC e informar, em formulário fornecido pela Assessoria da LMIC, os dados relativos à conta específica do projeto (banco, agência e nº da conta). A conta deverá ser aberta em um dos bancos indicados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Banco do Brasil ou Banco Bonsucesso, Agência 0001 - Rua Alvarenga Peixoto, 974, 7º andar, Santo Agostinho), onde toda e qualquer movimentação financeira relativa ao projeto cultural deverá ser realizada.

2. Para efeito de prestação de contas, o empreendedor deverá estar apto a movimentar a conta corrente por meio de emissão de cheques.

3. Após a abertura da conta corrente, o empreendedor deverá comparecer pessoalmente à Assessoria da LMIC, até o dia 30.04.2010, para assinatura do Termo de Compromisso. O empreendedor que não comparecer até a data estabelecida terá seu benefício cancelado.

4. O Certificado de Participação do FPC terá validade de 16 (dezesseis) meses, contados a partir do depósito da 1ª parcela. O número de parcelas será definido conforme cronograma físico-financeiro apresentado.

III - DOS PROJETOS APROVADOS NO INCENTIVO FISCAL (IF)

1. O Certificado de Enquadramento no Incentivo Fiscal (IF) terá validade de 10 (dez) meses, contados a partir da data de publicação do resultado no DOM, ou seja, até 30 de janeiro de 2011.

2. O procedimento para efetivação do incentivo fiscal dependerá da apresentação da seguinte documentação, fornecida pelo empreendedor e incentivador:

Documentação do empreendedor:

a) Declaração de Não Parentesco, devidamente assinada pelo empreendedor, com firma reconhecida, em que comprova não possuir com o incentivador relação de matrimônio ou união estável, nem parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

b) Cópia do Certificado de Enquadramento emitido pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura;

c) O empreendedor deverá proceder à abertura da conta corrente, somente após a efetivação da captação, em um dos bancos indicados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. (Banco do Brasil ou Banco Bonsucesso, Agência 0001 - Rua Alvarenga Peixoto, 974,- 7º andar, Santo Agostinho), onde toda e qualquer movimentação financeira relativa ao projeto cultural deverá ser realizada;

d) Para efeito de prestação de contas, o empreendedor deverá estar apto a movimentar a conta corrente por meio de emissão de cheques.

Documentação do Incentivador:

a) Formulário de Requerimento para Cadastramento de Incentivo Fiscal, fornecido pela Assessoria da LMIC, devidamente preenchido, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, em duas vias, sendo uma original;

b) Certidão de Quitação Plena Municipal (CND) do incentivador, para sua emissão é necessário acessar o site: http://www.pbh.gov.br - validade de 1 (um) mês;

c) Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

d) Guias de recolhimento do ISSQN (original e cópia) quitadas junto ao Município de Belo Horizonte nos últimos 12 meses, relativas aos serviços prestados pela empresa incentivadora e/ou prova de recolhimento do ISSQN devido ao Município que tiver sido retido na fonte, por meio de comprovantes e guias de recolhimento fornecidos pelo tomador dos serviços por ele prestados;

Obs.: Os originais das Guias de ISSQN e a cópia do requerimento serão devolvidos após conferência de toda a documentação pela Assessoria da LMIC.

e) Cópia do contrato social registrado ou qualquer documento legal que identifique o representante legal da empresa incentivadora.

3. Formalizada a captação, a partir do primeiro repasse, o empreendedor terá até 14 (quatorze) meses para totalizar os recursos captados, realizar o projeto e entregar a prestação de contas.

4. A documentação relativa ao Incentivo Fiscal deverá ser entregue na Assessoria da LMIC até o último dia útil de cada mês, devendo o incentivo fiscal ser liberado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a emissão do Termo de Compromisso e do Certificado de Incentivo Fiscal, com as assinaturas das partes envolvidas.

5. O empreendedor deverá comunicar à Assessoria da LMIC qualquer alteração ou descumprimento do Termo de Incentivo Fiscal e Certificado de Incentivo Fiscal, sob pena de seu cancelamento.

IV - DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DOS PROJETOS

1. Dos projetos aprovados no Fundo de Projetos Culturais (FPC)

A gestão dos projetos aprovados no Fundo de Projetos Culturais deverá seguir o cronograma físico-financeiro no Termo de Compromisso que estabelecerá os seguintes parâmetros:

a.1) Adequação do cronograma físico-financeiro proposto à aprovação do projeto pela CMIC;

a.2) Número e valores de parcelas do recurso financeiro aprovado;

a.3) Prazos para prestação de contas parcial e final.

As alterações propostas para a realização do projeto, tais como mudança no cronograma de execução do projeto e/ou alteração de rubricas orçamentárias deverão ser encaminhadas à Assessoria da LMIC antes da realização de qualquer despesa. São vedadas quaisquer alterações que modifiquem a essência do projeto aprovado pela CMIC;

O empreendedor deverá apresentar a prestação de contas parcial, comprovando no mínimo 60% (sessenta por cento) das despesas;

d) Após a entrega da prestação de contas, o empreendedor terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua análise, para sanar qualquer pendência apurada pela Assessoria da LMIC.

2. Dos projetos aprovados no Incentivo Fiscal (IF)

a) A gestão dos projetos aprovados no Incentivo Fiscal deverá seguir o cronograma físico-financeiro no Termo de Compromisso e Certificado de Incentivo Fiscal que estabelecerá os seguintes parâmetros:

a.1) Adequação do cronograma físico-financeiro proposto à aprovação do projeto pela CMIC;

a.2) Prazos para prestação de contas parcial e final;

a.3) Número e valores dos repasses do incentivo estabelecidos no Termo de Compromisso e no Certificado de Incentivo Fiscal.

b) As alterações propostas para a realização do projeto, tais como mudança no cronograma de execução do projeto e/ou alteração de rubricas orçamentárias deverão ser encaminhadas à Assessoria da LMIC antes da realização de qualquer despesa. São vedadas quaisquer alterações que modifiquem a essência do projeto aprovado pela CMIC;

c) Após a entrega da prestação de contas, o empreendedor terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua análise, para sanar qualquer pendência apurada pela Assessoria da LMIC.

V - DA CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL

1. A contrapartida sociocultural, obrigatória para ambas as modalidades, é uma ação a ser desenvolvida pelo projeto, mediante assinatura de Termo de Acordo entre o empreendedor e a Fundação Municipal de Cultura, representada pela Diretoria de Ação Cultural.

2. O empreendedor que não levar a efeito o estabelecido no Termo de Acordo estará sujeito às mesmas sanções previstas no item 9 do Título VI desta Instrução Normativa.

VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Qualquer solicitação ou comunicação do empreendedor referente ao seu projeto deverá ser protocolada pelo empreendedor ou procurador por ele constituído.

2. O empreendedor deverá informar eventuais mudanças de endereço, telefone e e-mail, não se responsabilizando a Assessoria da LMIC por correspondências enviadas e não recebidas.

3. O Manual de Gestão de Projetos Culturais e os formulários referentes à prestação de contas, de acompanhamento e avaliação, bem como de readequação orçamentária estarão disponíveis no site: www.pbh.gov.br/cultura, a partir do dia 30.04.2010.

4. É obrigatório o uso das logomarcas da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), da Fundação Municipal de Cultura (FMC) e da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC) em todos os materiais de divulgação produzidos para os projetos incentivados, conforme modelo e orientações fornecidos pela Assessoria de Comunicação da FMC (ASCOM), telefone 3277-4621. Para tanto, o empreendedor deverá fazer o download das logomarcas no site www.pbh.gov.br/cultura ou solicitar à ASCOM/FMC.

5. Todo e qualquer material de divulgação relativo a projeto incentivado pela LMIC deverá ser previamente encaminhado, com a respectiva cópia, para análise e aprovação pela ASCOM/FMC, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da impressão final. Todas as peças gráficas e os produtos resultantes do projeto deverão ser enviados à CMIC durante sua realização.

6. A divulgação por meio de release deve conter a frase "Projeto beneficiado com os recursos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura" no corpo da matéria.

7. O empreendedor que descumprir a regra disposta no item acima perderá automaticamente o benefício, estando obrigado a devolver os valores recebidos e ficará impedido de apresentar novo projeto pelo prazo de 3 (três) anos.

8. O material para divulgação dos eventos relacionados aos projetos beneficiados pela LMIC, na Agenda da FMC - "Programe BH", deverá ser entregue à ASCOM/FMC até o dia 10 (dez) do mês anterior ao evento, limitado ao espaço disponível na Agenda.

9. O empreendedor que não comprovar, nos termos da legislação específica, a correta aplicação dos recursos transferidos, ficará sujeito à restituição do valor do incentivo respectivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de 10% (dez por cento), será ainda excluído da participação em quaisquer projetos culturais beneficiados pela Legislação Municipal no prazo de 8 (oito) anos, sem prejuízo das penalidades criminais e civis cabíveis e inscrição na Dívida Ativa.

10. O empreendedor deverá fornecer à CMIC 12 (doze) exemplares de todos os produtos e materiais resultantes do projeto incentivado, bem como aqueles relacionados à divulgação e distribuição. Em se tratando de eventos, os convites deverão ser enviados à Assessoria da LMIC com antecedência mínima de 3 (três) dias.

11. A Assessoria da LMIC convocará os empreendedores dos projetos aprovados no Edital 2009, em data e horário a serem oportunamente divulgados, para participar do Curso de Gestão de Projetos Culturais.

12. Quaisquer informações sobre projetos culturais beneficiados pela LMIC poderão ser obtidas pelo empreendedor ou procurador por ele constituído, junto à Assessoria da LMIC, na Rua Sapucaí, nº 571, 5º andar - Bairro Floresta, ou pelo telefone 3277-4640, de segunda a sexta-feira, no horário das 10 às 17 horas.

Art. 2º Cabe à Assessoria da LMIC tomar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 16 de março de 2010

Thaïs Velloso Cougo Pimentel

Presidente

(Redação com as alterações da Instrução Normativa FMC nº 2, de 19.05.2010, DOM Belo Horizonte de 25.05.2010, com efeitos a partir de 18.03.2010)