Instrução Normativa GAT nº 1 de 19/03/2003

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 19 mar 2003

O GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art 25,III do Regime interno da Secretaria de Finanças e Gestão Pública, aprovado pelo decreto nº 183 de 06 de outubro de 1975.

CONSIDERANDO, a necessidade de simplificar o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias, nos termos do Decreto nº 1081, de 24 de agosto de 1999 e da Portaria nº 226, de 01 de setembro de 1999.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais, das mercadorias especificadas nos anexos I e II.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 19 de março de 2003

GERALDO PEREIRA MAIA FILHO

Gerente de Administração Tributária

ANEXO I

TABELA DE MULTIPLICADORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA UF.

DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS
LEGISLAÇÃO
AGREG
ALÍQ.
MULT.%
INTERESTA- DUAL
Arroz, feijão, carne, frango (inteiro), leite em pó, açúcar, óleo de soja, ovos, macarrão, sal, peixe de água doce.
DEC.4.359/2001 CESTA BÁSICA CONV.Nº 128/94.
0
5%
10%
5,00%
10,00%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Cimento, frango congelado em parte e miúdos, farinha de trigo comum p/ind. de biscoitos, macarrão e compensado de madeiras .
DEC.1.105/99
PROTOCOLO Nº 20/87.
20%
17%
8,40 %
13,40 %
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Farinha de trigo comum, especial e semolina
DEC. 1.104/99.
60%
17%
15,20%
20,20%
27,20%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
IMPORTAÇÃO
Chope
DEC. 008/98
115%
25%
41,75%
46,75%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Bebidas alcoólicas,cervejas e aguardente de cana
Lei 55/97, 57/98
DEC.08/98 489/98.
140%
25%
48,00%
53,00%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Refrigerantes e extratos concentrado para o preparo de refrigerantes, sucos, bebidas energéticas e isotônicas.
DEC. 008/98.
90%
17%
20,30 %
25,30 %
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e cd´s virgem ou gravados
PROTOCOLO nº 19/85 e 11/98
25%
17%
9,25%
14,25%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Água mineral............até 500 ml
mais de 500 ml
Água mineral em embalagem de vidro
DEC. 008/98 e PROTOCOLO 11/91
100%
70%
170%
17%
27.00%
22,00%
21,90%
16,90%
33,90%
38,90%
Com aliq. 7%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Com aliq. 12%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Óleo lubrificantes e demais produtos derivados de petróleo exceto, combustíveis. Discriminado no convênio 03/99
LEI 55/97 Conv. 105/92, 04/97 e 03/99.
56,63%
17%
26,63%
IMUNE
Tintas; vernizes; solventes, prod. Químicos, ceras, corantes e etc.
CONV.74/94, 41/95 e 44/95
35%
17%
10,95 %
15,95 %
Com aliq. 7%
Com aliq. 12%
Medicamentos; soros; vacinas; algodão; ataduras; esparadrapos; mamadeiras e bicos; fraldas absorventes higiênicos; pastas e escovas dentrificias; agulhas p/seringas; fio e fita dental; produtos de higiêne bucal e dentrificia; provitaminas; vitaminas e contraceptivos
CONV. 76/94. CONV. 04/95
51,46%
60,07%
17% 17%
11,17%
17,49%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%

DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS
LEGISLAÇÃO
AGREG
ALÍQ.
MULT.%
INTERESTA- DUAL
Fumos, cigarros e seus derivados
LEI 37/92 CONV. 37/94
50%
25%
25,50%
30,50%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Lamina de barbear,aparelho descartáveis e isqueiros
Port. 16/85
Adesão prot. 23/00
30,00%
17%
10,10%
15,10%
Com aliq.12%
Com aliq. 7%
Lâmpada elétricas
Prot. 17/85
Adesão prot. 23/00
40,00%
17%
11,80%
16,80%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Sorvetes
Prot. 45/91
Adesão prot. 22/00
70,00%
17%
16,90%
21,90%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Telhas, cumieira e caixa d.água de cimento, amianto, fibro cimento e polietileno
Prot. 32/92
Adesão prot. 15/01
40,00%
17%
11,80%
16,80%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
 
CONV. 52/91
Anexo I
50,00%
5,60%
8,06%
4,40%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Implemento agrícola,
CONV. 52/91
Anexo II
50,00%
8,80%
1,40%
4,30%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Pilhas e baterias elétricas
Prot. ICM 18/85
Adesão prot. 18/00
40,00%
17%
11,80%
16,80%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Pneus para automóveis e camionetas
CONV. 110/96
42%
17%
12,14%
17,14%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Pneus para caminhões, ônibus, aviões e máquinas
CONV. 110/96
32%
17%
10,44%
15,44%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Pneus para motocicletas
CONV. 110/96
60%
17%
15,20%
20,20%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Protetores e câmaras de ar
CONV. 110/96
46%
17%
12,68%
17,68%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%

Parágrafo Único: A base de cálculo do ICMS do álcool hidratado e anidro, óleo diesel, Óleo Combustível, gasolina e GLP, são os preços médios ponderados a consumidor final . PMPF, constantes nos ATOS COTEPE, publicados no Diário Oficial da União.

ANEXO II

TABELA DE MULTIPLICADORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ICMS COM REGIME ESPECIAL

SETOR
LEGISLAÇÃO
VA
ALÍQ.
MULT.%
INTERESTADUAL
Eletrodomésticos, aparelhos de telefone celular e arame liso para cerca.
DEC. 008/98 e
25%
17%
9,25%
14,25%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Relógios, equipamentos eletrônicos e computação.
Dec. 1081
35%
17%
10,95%
15,95%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Materiais Elétricos, materiais hidráulicos, materiais de construção em geral, brinquedos, peças e acessórios para veículos.
 
40%
17%
11,80%
16,80%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Móveis.
 
42%
17%
12,14%
17,14%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Artigos de papelaria, material de higiene, material de limpeza, utilidades domésticas, gênero alimentícios, exceto os incluídos na cesta básica.
 
45%
17%
12,65%
17,65%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Vidros e laminados de vidros, ferragens em geral, artigos de armarinhos, confecções, calçados, derivados de couro e outros produtos não relacionado nesta portaria.
 
50%
17%
13,50%
18,85%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Materiais de consumo hospitalar, exceto os incluídos na substituição Tributária
 
65%
17%
16,05%
21,05%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Armação e lente de óculos.
 
90%
17%
20,30%
25,30%
Com aliq 12%
Com aliq. 7%
Jóias.
 
60%
25%
28,00%
33,00%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Perfumaria e cosméticos das Franquias
 
100%
25%
38,00%
43,00%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%
Perfumaria da linha popular
 
45%
25%
24,25%
29,25%
Com aliq. 12%
Com aliq. 7%