§ 1º O requerimento para exclusão do registro ou baixa do veículo será encaminhado à Coordenação de Transporte Escolar, para análise da documentação apresentada.

§ 2º Estando a documentação apresentada de acordo com o requerido, a Coordenação de Transporte Escolar efetuará a baixa do veículo/registro no sistema.

§ 3º Será permitida a baixa do veículo ou do registro sem as exigências previstas nas alíneas "a" e "b" do caput, desde que o veículo não tenha sido localizado pelo seu proprietário, devendo este apresentar declaração deste fato, pela qual responde cível, administrativa e criminalmente.

§ 4º Se o proprietário do registro estiver solicitando a baixa do veículo de seu cadastro, e este veículo for se vincular a outro registro, não se faz necessária a descaracterização total do veículo, devendo apenas ser retirado do veículo a informação quanto ao número do registro e informado o número do novo registro que passará a ser vinculado o veículo ou do Processo Administrativo no DETRAN em que esta sendo analisado a vinculação deste veículo no transporte escolar.

CAPÍTULO V - DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO

Art. 34. O credenciamento para o transporte escolar será cancelado, sem caráter de penalidade, quando:

I - a pedido do credenciado;

II - pela não renovação do credenciamento;

III - pela não realização da vistoria semestral referida no art. 18 desta Instrução de Serviço e desde que não seja flagrado fazendo o transporte de escolares com a vistoria vencida;

IV - por falecimento do credenciado, em se tratando de credenciamento de pessoa física.

TÍTULO IV - DA ALTERAÇÃO UNILATERAL

Art. 35. O DETRAN/ES poderá alterar as normas deste credenciamento, unilateralmente, a qualquer tempo, desde que haja interesse da Administração, independentemente da anuência dos credenciados, devendo publicar no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo as alterações, que passarão a vigorar a partir da data de publicação ou outra indicada no próprio ato.

TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/ES

Art. 36. São obrigações do DETRAN/ES:

I - Credenciar e renovar os credenciamentos dos transportadores de escolares desde que preenchidos todos os requisitos desta Instrução de Serviço;

II - Manter a credenciada atualizada em relação à publicação de instrução de serviço, comunicados e demais orientações a respeito dos procedimentos padronizados pelo DETRAN/ES através de publicações no Diário Oficial e/ou no site oficial do DETRAN na Internet;

III - Fiscalizar, em conjunto com os órgãos de fiscalização, a regularidade do credenciamento dos transportadores junto ao DETRAN/ES;

IV - Efetuar a baixa do registro ou de veículo, desde que solicitada, atendendo o disposto no art. 34 da presente Instrução de Serviço;

V - Realizar as vistorias referidas nesta Instrução de Serviço, de acordo com as normas estabelecidas no CTB, Resoluções do CONTRAN e esta Instrução de Serviço ou delegar o serviço a entidades habilitadas para tal fim.

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

Art. 37. São obrigações do Credenciado e condutores:

I - Garantir as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e qualidade, de acordo com o previsto na legislação, as especificações técnicas e demais condições constantes desta Instrução de Serviço;

II - Fornecer administrativamente, a todo e qualquer usuário, as informações por ele solicitadas e relativas especificamente ao seu veículo e ao seu credenciado junto ao DETRAN/ES;

III - Trajar-se adequadamente ficando proibido o uso de short, mini-saias e calçados abertos que não se fixem aos pés;

IV - Conduzir os escolares até o destino final sem interrupção voluntária da viagem;

V - Tratar com urbanidade os escolares e o público;

VI - Aproximar o veículo da guia da calçada para efetuar o embarque e o desembarque de passageiros;

VII - Responsabilizar-se pela conduta do(s) monitor(es);

VIII - Orientar os escolares, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem, mantendo-os sentados e evitando atitudes que possam afetar a concentração do condutor do veículo e colocar terceiros em riscos;

IX - Prestar informações aos pais ou responsáveis pelos escolares, quando solicitado, ou sempre que observar comportamentos inadequados durante a viagem que possam comprometer as atividades do condutor ou colocar em risco outros usuários ou terceiros;

X - Participar dos cursos de desenvolvimento comportamental previstos nesta Instrução de Serviço;

XI - Afixar nos veículos os documentos na forma exigida por esta Instrução de Serviço e usar ostensivamente o crachá de identificação do condutor emitido pelo DETRAN/ES;

XII - Propiciar condições para que os condutores possam freqüentar os cursos obrigatórios exigidos nesta Instrução de Serviço;

XIII - Fazer indicação do real infrator no caso de autuações onde o proprietário do veículo for pessoa jurídica sob o risco de aplicação de nova penalidade conforme § 8º do art. 257 do CTB;

XIV - Recolher, guardar e, posteriormente, entregar qualquer objeto esquecido no veículo;

XV - Providenciar o imediato transporte dos escolares sempre que o veículo credenciado for imobilizado por problemas técnicos ou impedido de movimentação com segurança, viabilizando, para isso, meio de transporte adequado e seguro para condução dos estudantes;

XVI - Permitir e facilitar a ação da fiscalização da autoridade de trânsito;

XVII - Manter atualizado o registro do transporte escolar, o cadastro dos seus veículos, condutores e monitores, apresentando e revalidando quaisquer documentos previstos nesta Instrução de Serviço dentro dos prazos estabelecidos;

XVIII - Não fazer exigências de trabalho aos seus condutores e monitores que possam colocar em risco os escolares e terceiros;

XIX - Entregar o termo de autorização à empresa que estiver realizando a vistoria do veículo quando o mesmo for considerado inapto;

XX - Fornecer ao DETRAN/ES e a fiscalização de trânsito, quando solicitado, as informações relativas aos registros de velocidade do "tacógrafo";

XXI - Utilizar para condução do veículo apenas condutores cadastrados na forma desta Instrução de Serviço, e que:

a) não estejam proibidos de dirigir, em virtude da suspensão ou da cassação da Carteira Nacional de Habilitação pela autoridade de trânsito, na forma da legislação de trânsito;

b) não tenham seus registros cadastrais cancelados pelo DETRAN/ES, nos termos desta Instrução de Serviço.

XXII - Submeter à vistoria o veículo, sempre que solicitado pelo DETRAN/ES ou nas datas periodicamente previstas;

XXIII - Dotar e manter em perfeito estado de funcionamento os equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito.

Art. 38. São deveres dos monitores:

I - Trajar-se adequadamente ficando proibido o uso de short ou mini-saias;

II - Orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os entre a porta de suas residências e o veículo e entre este e a porta da escola;

III - Tratar com urbanidade os escolares e o público;

IV - Manter as janelas do veículo localizadas juntos aos assentos dos escolares, abertas, quando necessário, mas de maneira a evitar riscos de acidentes com os escolares;

V - Orientar os escolares, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem, mantendo-os sentados e evitando atitudes que possam afetar a concentração do condutor do veículo e colocar terceiros em riscos;

VI - Prestar informações aos pais ou responsáveis pelos escolares, quando solicitado, ou sempre que observar comportamentos inadequados durante a viagem que possam comprometer as atividades do condutor ou colocar em risco outros usuários ou terceiros;

VII - Usar o crachá emitido pelo DETRAN/ES;

VIII - Verificar se todos os escolares transportados se encontram com o cinto de segurança regularmente afixado;

IX - Permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito.

CAPÍTULO III - DAS PROIBIÇÕES

Art. 39. É vedado ao credenciado e condutores:

I - Fumar, quando estiver conduzindo escolares;

II - Ausentar-se do veículo, quando este estiver aguardando escolares, exceto para garantir maior segurança aos mesmos;

III - Abastecer o veículo quando estiver conduzindo escolares;

IV - Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou de terceiros;

V - Trazer estampado nas partes externas e internas dos veículos e vidros, pichações, inscrições a tinta e/ou adesivos e a veiculação de qualquer tipo de propaganda, inclusive eleitoral, exceto as autorizadas nesta Instrução de Serviço.

VI - Dirigir o veículo em desacordo com as normas da legislação de trânsito;

VII - Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;

VIII - Dirigir o veículo estando suspenso ou cassado no direito de dirigir na forma prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro;

IX - realizar a prestação de serviço de transporte escolar sem estar devidamente autorizado e regular com seu credenciamento.

X - conduzir o veículo sob efeito de bebida alcoólica ou outra substância tóxica;

Art. 40. São proibições aos monitores:

I - Fumar, quando estiver em atividade;

II - Adotar comportamentos que possam tirar a concentração do condutor e com isso causar riscos de acidentes;

III - Manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento;

IV - Trabalhar após ter ingerido bebida alcoólica ou outra substância tóxica;

V - Permitir que escolares sejam transportados em pé, em locais inadequados ou fora do permitido em lei;

VI - Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;

VII - Exercer a atividade estando suspenso ou cassado em decorrência de aplicação de penalidade por infração às normas estabelecidas nesta Instrução de Serviço.

TÍTULO VI - DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I - DAS PENALIDADES

Art. 41. A aplicação de sanção será necessariamente precedida do devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Art. 42. A inobservância de quaisquer dos preceitos desta Instrução de Serviço acarretará ao credenciado as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - suspensão do credenciamento;

III - cancelamento do credenciamento.

Parágrafo único. As penalidades aplicadas levarão em consideração a natureza e a gravidade da transgressão e os danos delas resultantes para o DETRAN/ES, para o Estado e para o cidadão.

Art. 43. As infrações que ensejam a penalidade de advertência por escrito são as constantes nos arts. 37, incisos I a XIII, 38, 39, incisos I a III e 40.

Art. 44. Será penalizado com suspensão das atividades, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o credenciado que for penalizada com 03 (três) advertências no período de 03 (três) anos, ou que cometer uma das infrações capituladas nos arts. 37, inciso XIV a XX e 39, incisos IV a VI.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão o credenciado não poderá realizar a condução dos escolares.

Art. 45. As infrações que ensejam a penalidade de cancelamento do credenciamento são as constantes nos arts. 37, incisos XXI a XXIII e 39, incisos VII a X, ou quando o credenciado for reincidente, no período de 03 (três) anos, em infração cuja penalidade cominada seja a suspensão das atividades, ou ainda, quando cumular, no mesmo período, três infrações, uma sujeita à penalidade de suspensão e duas sujeitas à advertência por escrito, ou ainda, quando:

I - a irregularidade constatada tratar de infração penal;

II - a conduta for moralmente reprovável ou de qualquer forma que se preste ao desprestígio do sistema de credenciamento ou das autoridades;

III - a ação ou omissão for ofensiva ou desmoralizante ao usuário, ao público em geral e aos demais credenciados;

IV - praticar qualquer infração de natureza gravíssima.

Art. 46. O cancelamento do credenciamento na forma dos arts. 34 e 45, não isenta o responsável pelo pagamento da taxa de baixa do veículo/registro, exceto o inciso IV do art. 34 da presente Instrução de Serviço.

Parágrafo único. Não será credenciado o interessado que não efetuar o pagamento das taxas devidas em razão de credenciamento anterior.

Art. 47. Cancelado o credenciamento, a credenciada estará obrigada a devolver todo o material fornecido pelo DETRAN/ES, além de descaracterizar o veículo registrado.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E APLICAÇÃO DE PENAS Seção I - Da Denúncia e da Forma de Apuração

Art. 48. Qualquer setor desta Autarquia que tiver ciência ou notícia de irregularidade na prestação do serviço realizado pelo credenciado é obrigado a encaminhar, por meio de sua respectiva chefia a Corregedoria do DETRAN/ES todos os elementos comprobatórios dos fatos presumidamente irregulares.

Art. 49. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração por meio da Corregedoria, que avaliará a existência de critérios mínimos de plausibilidade, fazendo o devido juízo de admissibilidade e, se for o caso, instaurando o devido processo administrativo de acordo com as provas carreadas.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não apresentar indícios de irregularidade ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por manifestação fundamentada pela Corregedoria.

Art. 50. A apuração das irregularidades será efetuada por meio de processo administrativo, que obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa, disponibilizando e se utilizando dos meios de provas admitidos em Direito, não sendo admitidas provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias.

Parágrafo único. O processo administrativo será instaurado por meio de despacho proferido pelo Corregedor, determinando a notificação do credenciado.

Seção II - Das Disposições Gerais acerca dos Procedimentos apuratórios da Instrução Processual

Art. 51. A Corregedoria exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, quando exigido em razão do interesse público.

Art. 52. O processo administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao credenciado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos nesta Instrução de Serviço.

Art. 53. A notificação de instauração do processo administrativo far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, a qualquer representante da empresa, no caso de pessoa jurídica.

§ 1º A notificação conterá:

I - Dia e hora para comparecimento do notificado à Audiência de Instrução;

II - Indicação das testemunhas da Corregedoria;

III - Breve descrição dos fatos apurados.

§ 2º O processado poderá levar à Audiência de Instrução até 03 (três) testemunhas, podendo requerer da Corregedoria que as intime, desde que o faça no prazo de 20 (vinte) dias antes da data designada para a audiência.

§ 3º Se a testemunha for servidor público do DETRAN/ES, a expedição da notificação será imediatamente comunicada ao chefe da setorial onde está lotado, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 54. A Audiência de Instrução será conduzida pela Corregedoria e será orientada pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, ficando facultado à parte o acompanhamento por advogado.

Art. 55. No dia e hora designados, será aberta a audiência, que será reduzida a termo, e obedecerá ao seguinte procedimento:

I - Inicialmente, terá o credenciado direito à apresentação de defesa escrita ou oral sobre os fatos apurados no processo, podendo apresentar as provas documentais que tiver produzido;

II - Em seguida, serão ouvidas, respectiva e separadamente, as testemunhas indicadas pela Corregedoria, as de defesa e o representante legal do processado;

III - Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos a termo;

IV - O credenciado poderá, até o término da audiência de instrução, requerer a produção ou juntada de novas provas e, se necessárias e úteis ao processo, será estabelecido prazo preclusivo para sua apresentação;

V - Caso a Corregedoria determine a produção de provas, deverá o credenciado ser intimado para acompanhá-la, caso queira.

Art. 56. Terminada a fase de instrução, tendo ocorrido dilação probatória, será assinalado o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada da respectiva notificação nos autos do processo, para que o processado ofereça suas alegações finais, assegurando-lhe vista do processo na Corregedoria.

Art. 57. Realizada a instrução do processo, será elaborado pela Corregedoria, relatório final sucinto, o qual mencionará os fatos principais, as provas produzidas e a sugestão de aplicação de penalidades ou de arquivamento definitivo do processo, que será encaminhado ao Diretor Geral para decisão.

Parágrafo único. Constatado que o credenciado não praticou nenhuma transgressão relacionada a esta Instrução de Serviço, deverá o processo ser arquivado.

Art. 58. As penalidades serão aplicadas de forma fundamentada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, dando-se ciência ao processado através de notificação escrita, expedida com Aviso de Recebimento.

Art. 59. A Corregedoria deverá promover o arquivamento de cópia da publicação para o fim de constatação da reincidência.

Art. 60. O credenciado poderá solicitar ao Diretor Geral do DETRAN/ES a reconsideração do ato no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da notificação da decisão, que não terá efeito suspensivo.

Parágrafo único. Recebido o pedido de reconsideração, a autoridade julgadora analisará e proferirá a decisão.

Art. 61. Aplicada a penalidade de suspensão das atividades o Credenciado deverá entregar o termo de autorização e os crachás identificadores à Coordenação de Transporte Escolar.

Parágrafo único. A penalidade será cumprida 10 (dez) dias após o trânsito em julgado administrativo, devendo notificar os contratantes acerca da penalidade aplicada, sob pena de cancelamento do seu credenciamento.

Art. 62. Aplicada a penalidade de cancelamento do credenciamento, o credenciado, depois de notificado das penalidades, deverá devolver os Termos de Autorização e as carteirinhas dos condutores.

Art. 63. Na hipótese de cancelamento do credenciamento, somente após 24 (vinte e quatro) meses poderá ser obtido novo credenciamento, mediante processo de reabilitação, requerido pelo interessado junto ao DETRAN/ES, observadas as disposições contidas nesta Instrução.

Art. 64. No curso do processo administrativo, o Credenciado deverá comunicar qualquer mudança de endereço.

Seção III - Da Aplicação da Medida Cautelar

Art. 65. Como medida cautelar, sempre que entender necessário, a Corregedoria poderá sugerir, de forma fundamentada e com a aprovação e determinação do Diretor Geral do DETRAN/ES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a suspensão provisória das atividades do Credenciado.

Parágrafo único. O prazo constante do caput deste artigo não se confunde com a penalidade de suspensão do Credenciado.

Art. 66. A adoção da medida cautelar de que trata o artigo antecedente será publicada no Diário Oficial, dando ciência aos interessados, independentemente de notificação.

Parágrafo único. Aplicada a medida cautelar, o credenciado deverá imediatamente notificar os contratantes acerca da suspensão, sob pena de cancelamento do seu credenciamento.

Seção IV - Da Prescrição Administrativa

Art. 67. O direito de pleitear na esfera administrativa o evento punível prescreverá em 05 (cinco) anos.

§ 1º O prazo de prescrição começa a fluir da data da ocorrência do evento punível.

§ 2º A instauração do processo administrativo interrompe a prescrição.

§ 3º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 68. Caberá ao DETRAN/ES por meio da Coordenação de Transporte Escolar a fiscalização das normas administrativas previstas nesta Instrução de Serviço e nas demais normas complementares, com o apoio dos seguintes órgãos:

a) pela Polícia Rodoviária Federal, nas rodovias e estradas federais;

b) pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, nas rodovias e estradas estaduais;

c) pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e pelos agentes de trânsito municipais legalmente designados (nos municípios que estabeleceram convênio para administrar, operar e fiscalizar o trânsito - municipalização), nas vias urbanas.

Art. 69. Ao final de cada fiscalização, a equipe do DETRAN/ES deverá fazer um relatório da operação que ficará a disposição do interessado na Coordenação de Transporte Escolar.

Art. 70. O DETRAN/ES poderá fiscalizar o credenciado por meio das informações constantes nos arquivos da Autarquia e em sendo observado qualquer irregularidade ou descumprimento das normas desta Instrução de serviço, poderá ser inserida restrição administrativa nos veículos que realizam o transporte de escolares, ficando a retirada da restrição condicionada a regularização da situação irregular.

TÍTULO VIII - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 71. O serviço de transporte de escolares será remunerado diretamente pelo contratante, na forma e nas condições estabelecidas entre o credenciado e contratante.

Art. 72. O preço cobrado pelo transporte será o estabelecido pelo mercado, na forma de livre concorrência, em negociação entre o credenciado e contratante.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 73. Todos os documentos exigidos por esta instrução de serviço serão considerados válidos se entregues em original, cópia reprográfica autenticada em cartório ou cópia simples. Neste último caso, deverão ser apresentados os originais ao servidor que confira e ateste com carimbo próprio constando seu nome, matrícula e assinatura, exceto o comprovante de pagamento da taxa e as vistorias dos veículos, que deverão ser apresentados em original.

Art. 74. Os processos para credenciamento, renovação de credenciamento, vistoria semestral, inclusão de veículo, monitor ou operador de registros da Grande Vitória (Vitoria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana) poderão ser entregues no sindicato da categoria ou nas respectivas CIRETRAN's que os enviará ao setor de credenciamento, desde que atendidos todos os requisitos desta Instrução de Serviço.

Art. 75. Os credenciamentos autorizados com base nas Instruções de Serviço anteriores deverão se adequar às normas desta Instrução a medida do vencimento de seus termos de autorização.

§ 1º Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Instrução de Serviço, para as pessoas em que foi deferido o pedido de agregamento solicitarem seu próprio credenciamento ou se desligarem das empresas agregadas.

§ 2º Os pedidos de renovação de credenciamento protocolizados após a publicação dessa Instrução de Serviço obedecerão à seguinte regra:

a) Para os pedidos de renovação de credenciamento efetuados até 15 de setembro de 2010, o termo de autorização emitido terá validade fixa na data de 15 de março de 2011.

b) Para os pedidos de renovação de credenciamento efetuados entre 16 de setembro e 31 de dezembro, o termo de autorização emitido terá validade fixa na data de 15 de julho de 2011.

§ 3º Para os autônomos que solicitarem a mudança de registro para empreendedor individual poderá ser utilizado o mesmo número de registro. (Parágrafo acrescentado pela Instrução de Serviço DETRAN/ES nº 10, de 12.04.2011, DOE ES de 13.04.2011)

Art. 76. O DETRAN/ES concederá um credenciamento provisório, com prazo até o dia 31 de janeiro de 2011, para que as pessoas físicas ou jurídicas que realizam o transporte de escolares no âmbito do Estado do Espírito Santo, possam se adequar aos preceitos desta Instrução de Serviço.

§ 1º O interessado na obtenção de tal licença deverá apresentar requerimento até o dia 30 de novembro de 2010, em qualquer CIRETRAN ou no protocolo do DETRAN/ES, acompanhado da seguinte documentação:

I - Da pessoa jurídica

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e suas respectivas alterações, devendo ter no objeto social, atividade compatível com a prestação dos serviços referidos nesta Instrução de Serviço;

b) prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) a documentação dos operadores, conforme art. 6º desta Instrução de Serviço, em número compatível ao número de veículos credenciados;

II - Dos sócios da pessoa jurídica ou do representante legal da Cooperativa:

a) cédula de identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física) do(s) proprietário(s) ou sócio(s);

b) Certidão Negativa de Interdição (órfãos e sucessões) e do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídios, roubo, estupro e corrupção de menores;

III - Do autônomo:

a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D" ou "E";

b) certificado de aprovação no Curso de Formação de Condutores de Veículos de Transporte de Escolares nos termos da Resolução CONTRAN nº 168, de 22 de dezembro de 2004, expedido por entidade de ensino devidamente autorizada pelo DETRAN/ES;

c) comprovante de residência;

d) duas fotos recentes e coloridas, tamanho 3X4, de identificação;

e) Certidão Negativa de interdição (órfãos e sucessões) e do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídios, roubo, estupro e corrupção de menores;

IV - Do veículo utilizado para prestação de serviço de transporte de escolares deverá ser apresentado os seguintes documentos:

a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, com respectivo seguro DPVAT quitado e registrado na categoria aluguel;

b) Laudo de vistoria de verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, emitido por uma das ITL's (Instituição Técnica Licenciada) ou ETP's (Entidades Técnicas Paraestatais) na forma do art. 136 do CTB e escopos da Resolução nº 232 do CONTRAN através do sistema SISESCOLAR do DETRAN/ES, atestando o atendimento às normas do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas baixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

§ 2º Quando o veículo vistoriado for considerado apto, deverá ser emitido pela empresa responsável pela vistoria, juntamente com o Laudo de Vistoria, um Selo Provisório de Conformidade a ele vinculado valido até 31 de janeiro de 2011, a ser afixado no pára-brisa dianteiro do veículo, no canto superior direito, no ato da vistoria.

§ 3º A análise da documentação do pedido de credenciamento ficará a cargo do setor de credenciamento, que ao concluí-la encaminhará a Coordenação de Transporte Escolar para inserção dos dados no sistema de transporte escolar e expedição do termo de autorização provisória, nos moldes do ANEXO VIII, bem como emissão da carteira de identificação dos operadores.

§ 4º O interessado somente poderá iniciar suas atividades com o recebimento do Termo de Autorização, bem como da Carteira de Identificação dos operadores, que terá validade até o prazo estabelecido no caput.

Art. 77. Fica autorizado nos municípios interioranos e de difícil acesso o transporte escolar em caráter eventual e a título precário, devidamente vistoriado pelas empresas credenciadas junto ao DETRAN/ES.

§ 1º Os veículos referidos neste artigo somente serão credenciados, e terão os seus credenciamentos renovados mediante apresentação do CSV - Certificado de Segurança Veicular e deverão atender no mínimo os seguintes requisitos:

a) Resolução nº 001/1993 CONMETRO - quanto às medidas referentes aos bancos para os estudantes;

b) Resolução nº 82/1998 CONTRAN - adaptar-se ao transporte precário de passageiro;

c) Resolução nº 152/2003 - quanto a adaptação do pára-choque;

d) CBT quanto ao transporte escolar - adaptação das luzes de sinalização, letreiro e motorista;

e) Resoluções nºs 680/1987, 692/1988 e 227/2007- adaptação luzes de sinalização,

f) NBR's da ABNT quanto à fabricação da carroçaria, quanto a parte mecânica e elétrica de instalações.

§ 2º Para o credenciamento e renovação para o serviço de transporte escolar nas condições acima especificadas, necessário se faz a apresentação de fotos do local a ser atendido, fotos do veículo com as adaptações e declaração da Prefeitura do Município, informando as condições da via.

§ 3º Os documentos dos condutores, monitores e veículos deverão ser apresentados de acordo com as normas estabelecidas nesta Instrução de Serviço. (Parágrafo acrescentado pela Instrução de Serviço DETRAN/ES nº 10, de 12.04.2011, DOE ES de 13.04.2011)

Art. 78. O DETRAN/ES realizará as vistorias dos veículos cuja taxa tenha sido gerada antes da entrada em vigor desta Instrução de Serviço.

Art. 79. Na ocasião das vistorias realizadas pelas ITL's (Instituição Técnica Licenciada) ou ETP's (Entidades Técnicas Paraestatais) será exigida a seguinte documentação:

a) Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO;

b) CRLV do veículo;

c) Documentos pessoais de identificação do motorista;

d) Termo de autorização do transporte escolar emitido pelo DETRAN/ES no caso de vistoria semestral ou protocolo do DETRAN/ES solicitando o credenciamento emitido com ate 30 (trinta) dias.

Art. 80. Revogam-se as Instruções de Serviço N nº 10/2006, P nº 1795/2009 e N nº 26/2005.

Art. 81. Esta Instrução de Serviço entra em vigor no dia 23 de agosto de 2010.

Vitória/ES, _____ de ________ de 2010.

MARCELO FERRAZ GOGGI

Diretor Geral do DETRAN/ES

ANEXO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para efeito desta Instrução de Serviço, adotam-se as seguintes definições:

Ensino regular: todos aqueles estabelecimentos de ensino registrados no MEC que ministram o ensino para a educação infantil, ensino fundamental, médio e superior;

Ensino técnico: aquele voltado para estudantes de ensino médio ou pessoas que já possuam este nível de instrução.

Cadastro: registro sistemático dos autorizados, condutores e monitores de veículos de transporte de escolares e dos veículos utilizados para o mesmo fim;

Autorizado: pessoa física ou jurídica autorizada a explorar atividade econômica de transporte de escolares, que cumpra todas as exigências contidas na legislação de trânsito, nesta Instrução de Serviço e nas demais normas complementares, podendo ser:

a) autônomo: aquele que possuir apenas 01 (um) veículo, devendo possuir CNH categoria D ou E, só podendo neste caso ser concedido um único registro;

b) pessoas jurídicas e empresas legalmente constituída s, sem vínculo com estabelecimento de ensino, autorizadas a prestar os serviços previstos nesta Instrução de Serviço, com 01 (um) ou mais veículos;

c) estabelecimento de ensino: as escolas que possuírem transporte escolar próprio;

Operadores: os condutores dos veículos e os monitores;

Condutor: motorista profissional inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos de Transporte de Escolares que exerce atividade de condução de escolares;

Empregado/condutor: motorista profissional com vínculo empregatício com a autorizada, pessoa jurídica, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos de Transporte de Escolares, que exerce a atividade de condução de escolares;

Monitor: pessoa responsável pelo acompanhamento de alunos da Educação Infantil até o 6º ano do Ensino Fundamental nos veículos de transporte de escolares, de responsabilidade do autorizado;

Autorização: ato administrativo, discricionário e unilateral, pelo qual o DETRAN/ES autoriza a pessoa física ou jurídica exerça atividade de transporte coletivo de escolares, nas condições estabelecidas nesta Instrução de Serviço;

Termo de Autorização: documento expedido pelo DETRAN que autoriza e dá legalidade ao exercício da atividade econômica de transporte de escolares;

Registro - Número de identificação de cada autorizado.

Contrato de agregamento: contrato particular realizado entre uma pessoa jurídica autorizada ou empresa legalmente constituída, sem vínculo com o estabelecimento de ensino, e um particular, para a utilização do registro do autorizado.

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII