Edital de Notificação SAT nº 17 DE 13/03/2024
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 mar 2024
Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,
RESOLVE:
I – Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos;
II – estabelecer prazo de cinco dias, contados da publicação deste Edital, para que, caso discordem dos preços obtidos na pesquisa, as referidas entidades representativas se manifestem, de forma fundamentada;
III – informar às referidas entidades representativas que:
a) para efeito da manifestação de que trata o inciso II deste edital, elas podem obter, desde que observado o prazo estabelecido no referido inciso e sem qualquer alteração do mesmo, informações sobre a pesquisa realizada, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Bloco II, Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, neste Estado, hipótese em que:
1 - O requerimento deve ser encaminhado à UPEM de forma eletrônica, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, podendo as entidades requerentes solicitarem confirmação do recebimento do e-mail;
2 - A UPEM encaminhará a informação solicitada às entidades requerentes, também de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou mediante simples resposta a ele;
3 - Considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pelas entidades requerentes, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico;
b) nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º-D do Anexo III ao RICMS:
1 - Se no prazo estabelecido no inciso II deste Edital não houver a manifestação fundamentada de que trata o referido inciso, o resultado da pesquisa de preços será considerado válido, podendo a SEFAZ adotar as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado;
2 - Se houver manifestação fundamentada, no prazo estabelecido no inciso II deste Edital, a SEFAZ analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento da decisão sobre a manifestação às entidades representativas manifestantes, com a devida fundamentação;
3 - Na hipótese de a decisão sobre a manifestação das entidades representativas for pela não aceitação da fundamentação apresentada, a SEFAZ adotará as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado, mediante divulgação por ato do Superintendente de Administração Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado.
Campo Grande, 13 de março de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 17/ 2024
01 - Autopeças | |||
53.01 - ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, DO TIPO UTILIZADO PARA O ARRANQUE DOS MOTORES DE PISTÃO E DE CAPACIDADE INFERIOR OU IGUAL A 20 AH E TENSÃO INFERIOR OU IGUAL A 12 V | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7898949008088 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO MBR 4 BS - 4AH - 1UN | 97,00 | I |
7899970701566 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO NAJA 5 NS - 5AH - 1UN | 160,00 | I |
7899970701573 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO NAJA 6 NS - 6AH - 1UN | 163,00 | I |
7899970701580 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO NAJA 7 NS - 7AH - 1UN | 186,00 | I |
7898949008101 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO MBR 5 VP - 5AH - 1UN | 190,00 | I |
7898949008064 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO MBR 5,5 BS - 5,5AH - 1UN | 193,00 | I |
7898949008118 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO MBR 7 VP - 7AH - 1UN | 225,00 | I |
7898949008040 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO MBR 7A BS - 7 AH - 1UN | 227,00 | I |
7898949008125 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO MBR 8 VP - 8AH - 1UN | 265,00 | I |
7899970700590 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO MBR 9A YS - 9AH - 1UN | 270,00 | I |
7899970701900 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO NAJA 9A YS NAJA - 9AH - 1UN | 270,00 | I |
7899970700408 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO MBR 10 BS - 10AH - 1UN | 290,00 | I |
7898949008132 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO MBR 11 VP - 11AH - 1UN | 308,00 | I |
7899970700460 | BATERIA PIONEIRO DE MOTO MBR 14 BS - 14AH - 1UN | 398,00 | I |
53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7899970700651 | BATERIA PIONEIRO F48GD - TECNOLOGIA SLI - 48AH - 1UN | 341,30 | A |
7899970701399 | BATERIA PIONEIRO F60OD - TECNOLOGIA SLI - 60AH - 1UN | 356,67 | A |
7899970700682 | BATERIA PIONEIRO F65GD - TECNOLOGIA SLI - 65AH - 1UN | 410,00 | A |
7899970701351 | BATERIA PIONEIRO EFB72D - TECNOLOGIA SLI - 72AH - 1UN | 862,02 | A |
7899970702686 | BATERIA PIONEIRO F225PD - TECNOLOGIA SLI - 225AH - 1UN | 1.680,00 | A |
7899970701542 | BATERIA PIONEIRO B225PD - TECNOLOGIA SLI - 225AH - 1UN | 1.680,00 | A |
7899970702693 | BATERIA PIONEIRO F225PE - TECNOLOCIA SLI 225AH - 1UN | 1.680,00 | A |
7899970700613 | BATERIA PIONEIRO B225PE - TECNOLOGIA SLI - 225AH - 1UN | 1.680,00 | A |
7899970714320 | BATERIA PIONEIRO F180EX - TECNOLOGIA SLI - 180AH - 1UN | 1.352,62 | A |
7899970702815 | BATERIA PIONEIRO F110EG - TECNOLOGIA SLI 110AH - 1UN | 700,00 | I |
7899970708473 | BATERIA PIONEIRO PIOBAT F45D - TECNOLOGIA SLI - 45AH - 1UN | 279,73 | I |
7899970708480 | BATERIA PIONEIRO PIOBAT F45E - TECNOLOGIA SLI - 45AH - 1UN | 279,73 | I |
7899970708626 | BATERIA PIONEIRO PIOBAT F45DN - TECNOLOGIA SLI - 45AH - 1UN | 225,60 | I |
7899970708558 | BATERIA PIONEIRO PIOBAT F60DN - TECNOLOGIA SLI - 60AH - 1UN | 290,00 | I |
7899970708589 | BATERIA PIONEIRO PIOBAT F60SD - TECNOLOGIA SLI - 60AH - 1UN | 290,00 | I |
7898949008569 | BATERIA PIONEIRO F75HE - TECNOLOGIA SLI - 75AH - 1UN | 580,13 | I |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto