Edital de Declaração GETM s/nº DE 09/01/2015
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 15 jan 2015
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico,
Declara a Inexistência de Fato dos Estabelecimentos das Seguintes Empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21 , da Lei Municipal nº 8.725/2003 , com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007 .
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2015
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
ANEXO
Processo | CNPJ | NOME |
01.165330.14.51 | 07209700/0001-30 | PEDRO LUCIO FERNANDES DA ROCHA |
01.165335.14.75 | 13780858/0001-68 | PENTA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. |
01.165296.14.15 | 02531335/0001-61 | PLATAFORMA CULTURAL EVENTOS E PROJETOS LTDA. |
01.165317.14.93 | 05807889/0001-37 | POLIANA & LAZARO SERV. DE INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS S/S LTDA |
01.165412.14.14 | 03244192/0001-70 | PONTES ENGENHARIA LTDA. |
01.165325.14.11 | 01105510/0001-96 | PPRISMA CONSULTORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. |
01.165366.14.07 | 13103835/0001-19 | PRJ CORRESPONDENTE LTDA. |
01.165360.14.12 | 04409808/0001-88 | PROENGET PROJETOS ENGENHARIA EDIFICAÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA. |
01.165371.14.39 | 08354324/0001-30 | PROJEL - PROJETOS ELETRICOS LTDA. |
01.165350.14.69 | 09005392/0001-56 | PROTEC - CONSULTORIA E TREINAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. |
01.165386.14.06 | 13168420/0001-23 | RANA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. |
01.165393.14.71 | 01095220/0001-09 | RBARROS MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA. |
01.165397.14.22 | 13922866/0001-00 | RBR TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. |
01.165402.14.60 | 04237637/0001-57 | REAL MANUTENÇÃO ELETRONICA LTDA |
01.165408.14.47 | 13404492/0001-22 | REAL PROMOTORA DE NEGÓCIOS E COBRANÇAS LTDA |