Edital de Declaração GETM s/nº DE 20/10/2014
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 25 out 2014
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21 , da Lei Municipal nº 8.725/2003 , com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007 .
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2014
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
ANEXO
Processo | CNPJ | NOME |
01.127741.14.11 | 05627077/0001-00 | ADAO LUIZ DE OLIVEIRA - ME |
01.127697.14.21 | 10485361/0001-29 | GP5 INSTITUTO DE PESQUISA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME |
01.127711.14.50 | 02110691/0001-01 | GROW UP CONSULTORIA LTDA - ME |
01.127751.14.75 | 15548198/0001-10 | JL&M ENGENHARIA LTDA - ME |
0.143441.14.99 | 66315334/0001-62 | LM BIOTECNOLOGIA LTDA - EPP |
01.127758.14.14 | 03794956/0001-09 | LML SERVIÇOS E CONSULTORIA S/C LTDA - ME |
01.127774.14.70 | 12492985/0001-07 | LSC TRANSPORTES TURISTICOS LTDA -ME |
01.127767.14.05 | 04093044/0001-64 | M J M SERVIÇOS TECNICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP |
01.131587.14.37 | 03377995/0001-00 | MALHEIROS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA - ME |
01.127171.14.05 | 08469960/0001-07 | MARCELO SIMOES CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA - EPP |
01.127731.14.68 | 07246845/0001-00 | MDL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA- ME |
01.127722.14.77 | 01147055/0001-91 | METODO CONSULTORIA ORGANIZACIONAL S/C LTDA |
01.127780.14.73 | 65295172/0001-85 | METODO TELECOMUNICAÇÕES E COMERCIO LTDA |
01.127211.14.28 | 38608246/0001-13 | MICROSOLUÇÕES LTDA- ME |
01.127737.14.44 | 07936565/0001-24 | MLA SERVIÇOS LTDA- ME |
01.127719.14.62 | 65153090/0001-04 | MULTICARGO CONTAINER SERVICE LTDA |
01.127683.14.17 | 08174417/0001-82 | MUSSEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME |
01.127677.14.14 | 09174810/0001-39 | NICOLATO SOLUÇÕES EM EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME |
01.127670.14.75 | 10506131/0001-07 | NV CRED INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA |
01.127190.14.50 | 07899143/0001-26 | ORLANDO BATISTA SANTOS - ME |
01.127778.14.21 | 08731644/0001-61 | PATIO ENGENHARIA LTDA -ME |