Edital de Declaração GETM s/nº DE 23/07/2014

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 26 jul 2014

Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.

O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico,

Declara a Inexistência de Fato dos Estabelecimentos das seguintes Empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21 , da Lei Municipal nº 8.725/2003 , com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007 .

Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.

Belo Horizonte, 23 de julho de 2014

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

ANEXO

Processo CNPJ NOME
01.088945.14.40 02031122/0001-70 GRACO SOM LTDA - EPP
01.088222.14.23 03267920/0001-69 IMPRESSOS COPIAS E SOLUÇÕES LTDA - ME
01.088854.14.97 04480131/0007-60 INFLUENCIA GLOBAL CONSULTORIA & MARKETING LTDA
01.088828.14.87 02898256/0001-93 INSTALL- TEK PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP
01.088221.14.60 14409487/0001-75 INTEGAS COMERCIO E INSTALAÇÕES LTDA - ME
01.088220.14.06 07909299/0001-40 INTERNATIONAL SEA - AIR & SPACE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA EMPRESARIAL LTDA - EPP
01.088211.14.07 06222713/0001-86 J.P LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
01.088181.14.48 17210860/0001-52 JLG INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME
01.088942.14.52 13706745/0001-12 JRJ SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA EIRELI EPP
01.088160.14.78 07770271/0001-75 JSB CONSULTORIA LTDA - EPP
01.088171.14.94 16523863/0001-83 JULIANA MARJORIE MARQUES MARTINS SANTOS
01.088860.14.90 00219075/0001-68 JVX COMUNICAÇÃO LTDA -ME
01.088164.14.29 14959135/0001-93 LC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME