Edital de Declaração GETM s/nº DE 04/06/2014
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 21 jun 2014
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico,
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das seguintes Empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21 , da Lei Municipal nº 8.725/2003 , com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007 .
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 04 de junho de 2014
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
SMAAR/SMF/PBH
ANEXO
Processo | CNPJ | NOME |
01.193921.09.89 | 09434331/0001-04 | ALR CONSULTORIA LTDA |
01.194440.09.36 | 09325817/0001-04 | BAM ATITUDE E MOVIMENTO LTDA |
01.194447.09.85 | 07773667/0001-76 | BARGA TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA |
01.194449.09.00 | 08462464/0001-21 | BLUE SKY CONSULTORIA LTDA |
01.194451.09.52 | 08025951/0001-27 | BRAINSS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.194455.09.03 | 05781814/0001-24 | CAMPOS DE SA CONSULTORIA LTDA |
01.194466.09.20 | 05781481/0001-33 | CMM CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.067366.14.55 | 09644974/0001-82 | D.C SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME |
01.067390.14.30 | 11727809/0001-36 | DOUGLAS JOSE DOS SANTOS DOCUMENTAÇÕES |
01.067354.14.76 | 01747605/0001-03 | DSJ NEGÓCIOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS LTDA - EPP |
01.067374.14.83 | 11528484/0001-62 | E.L.A.C ELETRICA, AUTOMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME |
01.194470.09.05 | 08607139/0001-00 | EAGLE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, FINANÇAS PESSOAIS E TREINAMENTO LTDA |
01.067963.14.34 | 06928557/0001-73 | EASYCRED SERVIÇOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTAD - EPP |
01.067972..14.25 | 10936683/0001-47 | ECOQUALITY SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA |
01.067370.14.22 | 11282739/0001-50 | ENGENHARIA E COMISSIONAMENTO MARIANI LTDA - ME |
01.067975.14.13 | 08389069/0001-60 | E-SIST CONSULTORIA LTDA - ME |
01.067389.14.50 | 10708502/0001-25 | F.R. CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA -ME |
01.067360.14.79 | 14935458/0001-47 | FABIANA MARIA VIANA SANTOS INSTALAÇÕES - ME |
01.067350.14.15 | 01053244/0001-03 | FARO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME |
01.067967.14.95 | 15189423/0001-79 | FAUSTO COIMBRA ALVES PEREIRA |
01.06735514.39 | 13359532/0001-61 | G.M.C.S. ZANOTTO - ME |
01.194477.09.46 | 08462496/0001-27 | GAIA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.067378.14.34 | 02768379/0001-00 | GCG GAZZOLA CONSULTORES E GESTORES LTDA - EPP |
01.067961.14.09 | 13609259/0001-86 | GLOBAL INFORMATION EIRELI - ME |
01.194484.09.01 | 05459109/0001-05 | LUCCIOLA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.194488.09.62 | 06331822/0001-31 | MA DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA |
01.194491.09.77 | 07940550/0001-30 | MAAG CONSULTORIA LTDA |
01.194496.09.90 | 02534387/0001-91 | MBM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA |
01.194522.09.07 | 04086421/0001-38 | ROHLFS & TEIXEIRA CONSULTORIA LTDA |
01.194524.09.24 | 07769153/0001-47 | STAP LOGÍSTICA LTDA |
01.194529.09.48 | 08219245/0001-16 | STRATEGOS CONSULTORIA, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA |
01.194539.09.00 | 09143302/0001-93 | TRINDADE E ANDRADE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS LTDA |
01.194533.09.15 | 08932166/0001-58 | V & M CONSULTORIA LTDA |
01.194536.09.03 | 03458240/0001-22 | WCAD - ENGENHARIA LTDA |