Edital de Declaração GETM s/nº DE 25/04/2014
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 07 mai 2014
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21 , da Lei Municipal nº 8.725/2003 , com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007 .
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2014
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
ANEXO -
Processo | CNPJ | NOME |
01.048944.14.72 | 15089602/0001-34 | 3S FENIX PROMOTORA E ANALISE CADASTRAL LTDA - ME |
01.048922.14.30 | 09289545/0001-34 | A & A CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - EPP |
01.048926.14.90 | 97550194/0001-30 | ACRA - ANÁLISE E INFORMAÇÃO CADASTRAL LTDA. |
01.049454.14.39 | 08841930/0001-80 | AL & J PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME |
01.048386.14.45 | 12358978/0001-09 | ALFA & OMEGA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME |
01.048408.14.86 | 05819583/0001-09 | ALFA & OMEGA REPRESENTAÇÃO LTDA - ME |
01.048417.14.77 | 12595698/0001-14 | ALIANÇA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. |
01.04838014.69 | 11651677/0001-06 | ALICERTA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA |
01.049452.14.03 | 06926843/0001-08 | ALMEIDA & FERRAZ CURSOS E TREINAMENTOS LTDA |
01.048347.14.93 | 08707104/0001-42 | AMS 130 ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA - EPP |
01.048933.14.56 | 13475486/0001-66 | ANDERSON PIRES DUARTE - ME |
01.048938.14.70 | 16562212/0001-00 | ANTONIO O. MACEDO FERREIRA - ME |
01.048443.14.87 | 08747013/0001-30 | APRUMOS CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA - ME |
01.048340.14.44 | 09290950/0001-72 | ARTHUR BRITO DA SILVEIRA & CIA LTDA - ME |
01.048939.14.32 | 13552672/0001-51 | ASCEX - ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - ME |
01.048953.14.63 | 10644156/0001-69 | ASK CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME |
01.048440.14.99 | 12907755/0001-53 | AVM PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME |
01.048430.14.35 | 15502640/0001-77 | BASE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA |
01049942.14.82 | 11896879/0001-18 | BLESSED CONSULTORIA LTDA - ME |
01.049449.14.07 | 13051935/0001-49 | D & F PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA - ME |
01.048958.14.87 | 10433207/0001-03 | DANTEDATA SERVIÇOS LTDA - ME |
01.049462.14.67 | 13019751/0001-00 | DIGITAL ARTE SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA - EPP |
01.170741.13.14 | 09641197/0001-12 | ENGENHARIA REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS LTDA - ME |