Edital de Declaração GETM s/nº DE 26/12/2013
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 07 jan 2014
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21 , da Lei Municipal nº 8.725/2003 , com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007 .
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2013
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
| Processo | CNPJ | NOME |
| 01.169026.13.01 | 13.473.014/0001-74 | ASBN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - ME |
| 01.169014.13.22 | 07.594.782/0001-83 | AZTEX CONSULTORIA E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME |
| 01.169045.13.56 | 08.363.303/0001-80 | CHL REPRESENTACAO E TREINAMENTO LTDA - ME |
| 01.168988.13.34 | 03.793.215/0001-03 | CONHECERMAIS CONSULTORIA EM EDUCACAO E PSICOLOGIA LTDA - ME |
| 01.168983.13.10 | 11.519.161/0001-02 | COSTA ARQUITETURA, GESTAO E PROJETOS LTDA - ME |
| 01.170749.13.26 | 66.272.030/0001-65 | ENGEST SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME |
| 01.169011.13.34 | 04.789.358/0001-04 | EXECUTTAR SOLUCOES ACUSTICAS E ARQUITETONICAS LTDA - ME |
| 01.170.751.13.78 | 03.761.447/0001-71 | GARCIA GUERRA ENGENHARIA LTDA - ME |
| 01.170761.13.21 | 09.003.865/0001-86 | GEVANAR ENGENHARIA LTDA - ME |
| 01.168999.13.50 | 03.224.823/0001-99 | IAC INTELIGENCIA ARTIFICIAL E CONSULTORIA LTDA - EPP |
| 01.169002.13.43 | 09.143.091/0001-99 | INTELLILOC SISTEMAS LTDA - ME |
| 01.168993.13.74 | 22.643.423/0001-62 | JCA PROJETOS E SERVICOS LTDA |
| 01.168986.13.09 | 42.867.390/0001-41 | JFR CONSULTORIA MINERAL LTDA - EPP |
| 01.170764.13.10 | 01.687.195/0001-52 | LEGUS PLANEJAMENTO E CONTROLE DE PROJETOS LTDA - ME |
| 01.168948.13.10 | 06.346.238/0001-50 | LITTERA SERVICOS DE DIGITACAO E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME |
| 01.169053.13.84 | 04.994.205/0001-90 | MALTA EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME |
| 01.170758.13.17 | 11.480.694/0001-28 | MC AMBIENTAL LTDA - ME |
| 01.171426.13.22 | 42.826.636/0001-37 | MENDES ULHOA EVENTOS ARTISTICOS LTDA - ME |
| 01.169048.13.44 | 06.291.668/0001-11 | MISC CONSULTORIA LTDA - ME |
| 01.169059.13.60 | 04.458.400/0001-04 | MOREIRA & AZEVEDO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME |
| 01.170754.13.66 | 23.792.245/0001-02 | NW TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA - ME |
| 01.169065.13.63 | 05.139.411/0001-86 | OTIMIZA CONSULTORIA LTDA - ME |
| 01.168.964.13.76 | 08.078.764/0001-01 | PEREIRA E PEREIRA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME |
| 01.169.070.13.01 | 10.356.949/0001-82 | R & A LOCACOES, SERVICOS E EVENTOS LTDA - ME |
| 01.169036.13.65 | 11.300.193/0001-12 | R & C SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME |
| 01.169.072.13.29 | 00.996.664/0001-52 | RCA INFORMATICA LTDA - ME |
| 01.168975.13.92 | 09.390.136/0001-20 | SCP SISTEMAS COMPUTACIONAIS LTDA - ME |
| 01.170765.13.82 | 18.207.340/0001-53 | SETAM LIMITADA - ME |
| 01.170735.13.11 | 00.999.774/0001-78 | SOMA SERVICE LTDA - ME |
| 01.168972.13.02 | 09.519.082/0001-50 | TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA - ME |