Edital de Declaração SMAAR s/nº DE 31/10/2013
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 05 nov 2013
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico,
Declara a Inexistência de Fato dos Estabelecimentos das seguintes Empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21 , da Lei Municipal nº 8.725/2003 , com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007 .
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 , de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2013
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
ANEXO
Processo | CNPJ | NOME |
01.072983.13.00 | 07.425.182./0001-91 | AUTO SOCORRO SILVA-ME |
01.072932.13.79 | 01.523.692/0001-76 | BELFAST DESENHOS E SERVICOS LTDA-ME |
01.073019.13.35 | 13.540.205/0001-01 | CHRISTIANE RIBEIRO BRANDÃO |
01.072943.13.95 | 06.036.194/0001-61 | DESETEC DESENHOS LTDA-ME |
01.073756.13.83 | 08.588.023/0001-70 | EMPREITEIRA SOL LTDA-ME |
01.073091.13.62 | 07.472.250/0001-27 | ENGCERCAS CONSTRUCOES LTDA-ME |
01.073096.13.86 | 00.081.017/0001-10 | ENGERAIS ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA-ME |
01.073.100.13.51 | 25.576.646/0001-42 | FIX PENSAR LTDA-ME |
01.073766.13.37 | 05.197.732/0001-37 | GM INSTALACOES DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA-ME |
01.073009.13.81 | 05.930.562/0001-58 | H.L. CONSULTORIA LTDA-ME |
01.073763.13.49 | 02.579.958/0001-04 | HENRIQUE JULIANO DOS SANTOS & CIA. LTDA-ME |
01.072996.13.51 | 09.215.448/0001-05 | INTERATIVA ASSSESSORIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E EDUCACAO LTDA-EPP |
01.072.976.13.44 | 10.647.487/0001-52 | J A L SERVICOS DE SANEAMENTO BASICOS LTDA-ME |
01.073.002.13.32 | 07.387.118/0001-63 | LOCALETT CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA-ME |
01.072950.13.50 | 09.430.425/0001-05 | LOCARMEVE LTDA-ME |
01.072957.13.08 | 10.628.500/0001-26 | LUCIO QUINTILIANO JUNIOR-ME |
01-072969.13.89 | 03.818.046/0001-00 | NCE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA-ME |
01-073758.13.09 | 05.379.301/0001-91 | PAULO ANDRE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA-ME |
01.072985.13.35 | 21.895.636/0001-19 | PLR ARQUITETURA LTDA-EPP |
01.072979.13.32 | 09.316.630/0001-44 | R2 PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA-ME |
01.73761.13.13 | 42.916.866/0002-78 | S&I COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
01.072920.13.90 | 09.164.947/0001-02 | SET SERVICE LTDA-ME |
01.073093.13.98 | 03.989.369/0001-67 | VENTURINI EMPRESARIAL LTDA-ME |
01.073764.13.01 | 07.753.360/0001-03 | WD INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA-EPP |
01.072994.13.26 | 11.413.514/0001-95 | WENNDY WILLIAM'S SOUZA HORTA CPF 117.046906-09-ME |