Edital de Declaração SMAAR s/nº DE 22/04/2013

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 26 abr 2013

O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico,

 

Declara A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007.

 

Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689, de 20 de abril de 2007.

 

Belo Horizonte, 22 de abril de 2013

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

Processo

CNPJ

NOME

01.049634.13.30

00.141.182/0001-10

AC/DC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-EPP.

01.048539.13.73

10.225.549/0001-38

ACTEL LTDA-ME.

01.043841.13.71

05.043.622/0001-10

ALPHA 60 SOFTWARE LTDA-ME.

01.043834.13.06

05.631.789/0003-64

ANELI PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-EPP.

01.043820.13.00

10.740.576/0001-49

BUSCA CRED PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME.

01.048521.13.08

09.436.200/0001-66

DNR SERVIÇOS DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME.

01.043811.13.00

07.280.208/0001-50

DUNNA - ENGENHARIA E DECORAÇÃO LTDA-EPP.

01.048864.13.54

07.330.331/0001-39

E & A SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA-EPP.

01.043846.13.95

09.061.737/0001-99

ELCHAER CONSULTORIA S/S LTDA-ME.

01.043716.13.80

07.889.013/0001-02

FINANSER PRESTADORA DE SERVIÇO AO CONSUMO LTDA-ME.

01.048855.13.63

01.735.128/0001-66

GT ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA-EPP.

01.048806.13.58

09.661.443/0001-06

GTCAD - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME.

01.043709.13.14

05.591.000/0001-27

GTFM TECNOLOGIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP.

01.048620.13.90

08.971.645/0001-83

HELEBER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP.

01.049648.13.44

00.514.756/0001-59

INTECC INSTALAÇÕES TÉCNICAS CARVALHO COSTA LTDA-ME.

01.048858.13.51

10.859.868/0001-03

IZETTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

01.048607.13.21

32.257.651/0001-58

KA ENGENHARIA LTDA-EPP.

01.043623.13.09

04.954.995/0001-80

LITTERATIM SERVIÇOS DE TRADUÇÃO LTDA.

01.043601.13.68

06.933.425/0001-30

M TENDLER CONSULTORIA LTDA-EPP.

01.043615.13.72

03.297.940/0001-82

MARC CONSULTING LTDA-ME.

01.043384.13.51

09.005.362/0001-40

MMC ENGENHARIA LTDA-EPP.

01.048852.13.75

21.341.433/0001-80

NACIONAL TERRAPLENAGEM LTDA-ME.

01.043562.13.08

08.951.447/0001-58

PLANEX CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA-EPP.

01.043350.13.30

08.011.228/0001-99

QUALITY REAL ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

01.049671.13.66

03.503.527/0001-27

R.C.F. ENGENHARIA SOCIEDADE CIVIL LTDA-EPP.

01.048860.13.01

06.642.249/0001-87

S.C.S.V. REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.

01.043594.13.02

51.978.633/0001-00

SEMINÁRIOS ADUANEIRAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

01.043566.13.69

03.005.880/0001-87

SET QUALY ENGENHARIA E INSPEÇÕES LIMITADA-ME.

01.049682.13.82

01.219.331/0001-80

SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO LTDA.

01.043368.13.03

03.219.503/0001-40

STAFF S/C LTDA-EPP.

01.043419.13.34

04.874.114/0001-11

TASSIARO CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S/C LTDA-EPP.

01.048646.13.83

08.078.399/0001-35

TGS TREINAMENTOS E SERVIÇOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA-ME.

01.043400.13.06

11.368.240/0001-60

TRICOR - FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA.

01.043742.13.90

08.214.772/0002-19

URGENT CRED PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GESTÃO COMERCIAL LTDA.

01.043726.13.33

04.019.447/0001-63

VAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A