Edital de Declaração SMAAR s/nº DE 22/04/2013
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 26 abr 2013
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico,
Declara A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689, de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2013
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo |
CNPJ |
NOME |
01.049634.13.30 |
00.141.182/0001-10 |
AC/DC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-EPP. |
01.048539.13.73 |
10.225.549/0001-38 |
ACTEL LTDA-ME. |
01.043841.13.71 |
05.043.622/0001-10 |
ALPHA 60 SOFTWARE LTDA-ME. |
01.043834.13.06 |
05.631.789/0003-64 |
ANELI PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-EPP. |
01.043820.13.00 |
10.740.576/0001-49 |
BUSCA CRED PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME. |
01.048521.13.08 |
09.436.200/0001-66 |
DNR SERVIÇOS DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME. |
01.043811.13.00 |
07.280.208/0001-50 |
DUNNA - ENGENHARIA E DECORAÇÃO LTDA-EPP. |
01.048864.13.54 |
07.330.331/0001-39 |
E & A SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA-EPP. |
01.043846.13.95 |
09.061.737/0001-99 |
ELCHAER CONSULTORIA S/S LTDA-ME. |
01.043716.13.80 |
07.889.013/0001-02 |
FINANSER PRESTADORA DE SERVIÇO AO CONSUMO LTDA-ME. |
01.048855.13.63 |
01.735.128/0001-66 |
GT ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA-EPP. |
01.048806.13.58 |
09.661.443/0001-06 |
GTCAD - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME. |
01.043709.13.14 |
05.591.000/0001-27 |
GTFM TECNOLOGIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. |
01.048620.13.90 |
08.971.645/0001-83 |
HELEBER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP. |
01.049648.13.44 |
00.514.756/0001-59 |
INTECC INSTALAÇÕES TÉCNICAS CARVALHO COSTA LTDA-ME. |
01.048858.13.51 |
10.859.868/0001-03 |
IZETTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. |
01.048607.13.21 |
32.257.651/0001-58 |
KA ENGENHARIA LTDA-EPP. |
01.043623.13.09 |
04.954.995/0001-80 |
LITTERATIM SERVIÇOS DE TRADUÇÃO LTDA. |
01.043601.13.68 |
06.933.425/0001-30 |
M TENDLER CONSULTORIA LTDA-EPP. |
01.043615.13.72 |
03.297.940/0001-82 |
MARC CONSULTING LTDA-ME. |
01.043384.13.51 |
09.005.362/0001-40 |
MMC ENGENHARIA LTDA-EPP. |
01.048852.13.75 |
21.341.433/0001-80 |
NACIONAL TERRAPLENAGEM LTDA-ME. |
01.043562.13.08 |
08.951.447/0001-58 |
PLANEX CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA-EPP. |
01.043350.13.30 |
08.011.228/0001-99 |
QUALITY REAL ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. |
01.049671.13.66 |
03.503.527/0001-27 |
R.C.F. ENGENHARIA SOCIEDADE CIVIL LTDA-EPP. |
01.048860.13.01 |
06.642.249/0001-87 |
S.C.S.V. REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME. |
01.043594.13.02 |
51.978.633/0001-00 |
SEMINÁRIOS ADUANEIRAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. |
01.043566.13.69 |
03.005.880/0001-87 |
SET QUALY ENGENHARIA E INSPEÇÕES LIMITADA-ME. |
01.049682.13.82 |
01.219.331/0001-80 |
SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO LTDA. |
01.043368.13.03 |
03.219.503/0001-40 |
STAFF S/C LTDA-EPP. |
01.043419.13.34 |
04.874.114/0001-11 |
TASSIARO CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S/C LTDA-EPP. |
01.048646.13.83 |
08.078.399/0001-35 |
TGS TREINAMENTOS E SERVIÇOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA-ME. |
01.043400.13.06 |
11.368.240/0001-60 |
TRICOR - FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA. |
01.043742.13.90 |
08.214.772/0002-19 |
URGENT CRED PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GESTÃO COMERCIAL LTDA. |
01.043726.13.33 |
04.019.447/0001-63 |
VAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A |