Edital de Declaração SMAAR s/nº DE 14/08/2012
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 30 ago 2012
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2012
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo |
CNPJ |
NOME |
01.135.422.12.27 |
11.975.628/0001-29 |
A & V REPRESENTAÇOES LTDA |
01.135.425.12.15 |
05.536.181/0001-99 |
ALL TELECOMUNICAÇOES LTDA |
01.133.561.12.52 |
09.413.282/0001-23 |
ANTONIO DE PADUA DRUMMOND JUNIOR |
01.133.567.12.39 |
07.400.056/0001-82 |
ARIELI PRESTAÇOES DE SERVIÇOS E REFORMAS LTDA |
01.124841.12.98 |
08367562/0001-80 |
ASSOCIAÇAO DOS AGENTES DE NEGOCIOS DO BRASIL |
01.135.399.12.07 |
04.108.645/0001-01 |
AUDREY-MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA |
01.135.100.12.50 |
01.890.663/0001-91 |
CALISTRATE LTDA ME |
01.133.671.12.50 |
03.685.643/0001-04 |
CEPROJ TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA |
01.135.452.12.98 |
04.107.913/0001-62 |
CONSULTORIA ECOLOGICA LTDA/ME |
01.135.109.12.25 |
08.745.799/0001-57 |
D & D CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA |
01.124247.12.05 |
62282173/0002-88 |
DYNAMIC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇAO LTDA |
01.124226.12.27 |
08919408/0002-54 |
ELLOS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GESTAO COMERCIAL LTDA |
01.135.413.12.36 |
08.928.767/0001-97 |
EXPRESSO AGA LTDA |
01.124232.12.20 |
04187348/0003-52 |
IMEDIATA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA |
01.124239.12.79 |
08901744/0001-99 |
J. P. SERVIÇOS LTDA |
01.133.571.12.06 |
03.940.155/0001-04 |
JOSE MARIO DE SOUSA FRANCO |
01.133.576.12.20 |
05.390.560/0001-13 |
LCM-PROJETOS E CONSULTORIA SC LTDA |
01.124254.12.62 |
05129634/0002.43 |
LEBIEL 6 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA |
01.124304.12.39 |
05809295/0012-18 |
M.L.N. ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA |
01.135.089.12.10 |
06.138.599/0001-00 |
MANOEL SOARES FELIPE - ME |
01.133.664.12.95 |
08.757.910/0001-25 |
MARCIO MOL LACERDA |
01.124269.12.30 |
02703596/0001-11 |
MARCO CAFASSO - CONSULTORIA LTDA |
01.124261.12.28 |
05827091/0001-57 |
MATRIZ INTERMEDIAÇOES LTDA |
01.124292.12.51 |
09635179/0001-28 |
OPÇAO SERVIÇOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA |
01.124193.12.70 |
11431579/0001-63 |
PAGFOR INTERMEDIAÇAO DE NEGOCIOS LTDA |
01.124210.12.97 |
10442480/0003-66 |
PNC- SERVIÇOS DE INFORMAÇOES CADASTRAIS LTDA |
01.124341.12.65 |
65771271/0001-96 |
PRO CRED PROMOTORA DE CREDITO LTDA |
01.124216.12.73 |
08612748/0001-57 |
PROMOVE- PROMOÇOES E EVENTOS LTDA |
01.133.579.12.18 |
10.919.138/0001-42 |
PYXIS INFORMATICA LTDA ME |
01.124339.12.13 |
09175124/0002-63 |
R.A. CONSTRUTORA E ASSESSORIA LTDA |
01.124823.12.06 |
11066405/0001-49 |
RB2 SERVIÇOS DE INFORMAÇOES CADASTRAIS LTDA |
01.124844.12.86 |
07912203/0001-01 |
RT 66 CORRESPONDENTE NÃO BANCARIO LTDA |
01.135.448.12.10 |
22.330.674/0001-97 |
SKY CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
01.124830.12.71 |
06091977/0001-48 |
STAR OUTSOURCING COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA |
01.124814.12.15 |
08278499/0001-05 |
SV CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA |
01.135.068.12.40 |
12.478.559/0001-00 |
T. DE SOUZA-TRATAMENTO DE DADOS |
01.124872.12.11 |
08030847/0001-20 |
VITE CRED PROMOTORA DE CREDITO E SERVIÇOS LTDA - EPP |
01.135.081.12.08 |
06.539.042/0001-81 |
VOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA |
01.124877.12.35 |
08259326/0001-40 |
WARRANTY CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA |