Edital de Declaração SMAAR s/nº DE 14/08/2012

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 30 ago 2012

O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007.

 

Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.

 

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2012

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

Processo

CNPJ

NOME

01.135.422.12.27

11.975.628/0001-29

A & V REPRESENTAÇOES LTDA

01.135.425.12.15

05.536.181/0001-99

ALL TELECOMUNICAÇOES LTDA

01.133.561.12.52

09.413.282/0001-23

ANTONIO DE PADUA DRUMMOND JUNIOR

01.133.567.12.39

07.400.056/0001-82

ARIELI PRESTAÇOES DE SERVIÇOS E REFORMAS LTDA

01.124841.12.98

08367562/0001-80

ASSOCIAÇAO DOS AGENTES DE NEGOCIOS DO BRASIL

01.135.399.12.07

04.108.645/0001-01

AUDREY-MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

01.135.100.12.50

01.890.663/0001-91

CALISTRATE LTDA ME

01.133.671.12.50

03.685.643/0001-04

CEPROJ TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA

01.135.452.12.98

04.107.913/0001-62

CONSULTORIA ECOLOGICA LTDA/ME

01.135.109.12.25

08.745.799/0001-57

D & D CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

01.124247.12.05

62282173/0002-88

DYNAMIC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇAO LTDA

01.124226.12.27

08919408/0002-54

ELLOS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GESTAO COMERCIAL LTDA

01.135.413.12.36

08.928.767/0001-97

EXPRESSO AGA LTDA

01.124232.12.20

04187348/0003-52

IMEDIATA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

01.124239.12.79

08901744/0001-99

J. P. SERVIÇOS LTDA

01.133.571.12.06

03.940.155/0001-04

JOSE MARIO DE SOUSA FRANCO

01.133.576.12.20

05.390.560/0001-13

LCM-PROJETOS E CONSULTORIA SC LTDA

01.124254.12.62

05129634/0002.43

LEBIEL 6 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

01.124304.12.39

05809295/0012-18

M.L.N. ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

01.135.089.12.10

06.138.599/0001-00

MANOEL SOARES FELIPE - ME

01.133.664.12.95

08.757.910/0001-25

MARCIO MOL LACERDA

01.124269.12.30

02703596/0001-11

MARCO CAFASSO - CONSULTORIA LTDA

01.124261.12.28

05827091/0001-57

MATRIZ INTERMEDIAÇOES LTDA

01.124292.12.51

09635179/0001-28

OPÇAO SERVIÇOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA

01.124193.12.70

11431579/0001-63

PAGFOR INTERMEDIAÇAO DE NEGOCIOS LTDA

01.124210.12.97

10442480/0003-66

PNC- SERVIÇOS DE INFORMAÇOES CADASTRAIS LTDA

01.124341.12.65

65771271/0001-96

PRO CRED PROMOTORA DE CREDITO LTDA

01.124216.12.73

08612748/0001-57

PROMOVE- PROMOÇOES E EVENTOS LTDA

01.133.579.12.18

10.919.138/0001-42

PYXIS INFORMATICA LTDA ME

01.124339.12.13

09175124/0002-63

R.A. CONSTRUTORA E ASSESSORIA LTDA

01.124823.12.06

11066405/0001-49

RB2 SERVIÇOS DE INFORMAÇOES CADASTRAIS LTDA

01.124844.12.86

07912203/0001-01

RT 66 CORRESPONDENTE NÃO BANCARIO LTDA

01.135.448.12.10

22.330.674/0001-97

SKY CORRETORA DE SEGUROS LTDA

01.124830.12.71

06091977/0001-48

STAR OUTSOURCING COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA

01.124814.12.15

08278499/0001-05

SV CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA

01.135.068.12.40

12.478.559/0001-00

T. DE SOUZA-TRATAMENTO DE DADOS

01.124872.12.11

08030847/0001-20

VITE CRED PROMOTORA DE CREDITO E SERVIÇOS LTDA - EPP

01.135.081.12.08

06.539.042/0001-81

VOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

01.124877.12.35

08259326/0001-40

WARRANTY CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA