Edital de Declaração SMAAR s/nº DE 28/05/2012
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 05 jul 2012
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, Declara a Inexistência de Fato dos Estabelecimentos das Seguintes Empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
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Processo |
CNPJ |
NOME |
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01.104983.12.20 |
12.462557/0001-23 |
ATERRA TERRAPLENAGEM LTDA |
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01.104257.12.06 |
08.475562/0001-01 |
BRUSCHI GIORNI CONSULTORIA LTDA |
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01.104217.12.83 |
06.877499/0001-04 |
CEL-CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA |
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01.104249.12.70 |
02.628260/0001-31 |
CEPAS LTDA |
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01.104866.12.66 |
06.871564/0001-86 |
COELHO CONSULTORIA LTDA |
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01.104284.12.70 |
16.852246/0001-21 |
ELETRICA ENGENHARIA S/S |
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01.104241.12.68 |
08.795579/0001-38 |
STELIO DURAES- CONSULTORIA EMPRESARIAL, ASSESSORIA E SERVIÇOS |
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01.104197.12.78 |
08.857035/0001-53 |
GALVAO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA |
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01.104279.12.30 |
25.800277/0001-20 |
HIGH CLASS BUREAU DE ASSESSORES GERENCIAIS LTDA |
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01.104986.12.18 |
05.208408/0001-77 |
INOVA TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA |
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01.104233.12.30 |
10.918376/0001-33 |
L L INSTALAÇÃO DE SOFTWARE LTDA |
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01.104856.12.02 |
03.758384/0001-02 |
L V BOMTEMPO LTDA |
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01.104979.12.52 |
06.199354/0001-93 |
OPPORTUNITY SERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA |
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01.104247.12.44 |
11.506983/0001-59 |
TALMEQ SERVICE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA |
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01.104276.12.42 |
01.243334/0001-59 |
TATICA CONSULTORIA LTDA |
Belo Horizonte, 28 de maio de 2012
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários