Edital de Declaração SMAAR s/nº DE 29/03/2012
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 07 abr 2012
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 29 de março de 2012
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
|
Processo |
CNPJ |
NOME |
|
01.051041.12.80 |
10510041/0001-81 |
COM CIÊNCIA CONSULTORIA EM PROJETOS AMBIENTAIS E COMERCIAIS LTDA |
|
01.044608.12.61 |
08056193/0001-04 |
COMMERCIALIS LTDA |
|
01.045322.12.94 |
01230900/0001-98 |
CONAP - CONTRUÇOES AVALIAÇOES E PROJETOS LTDA |
|
01.044637.12.60 |
03379770/0001-85 |
CONSED - CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA |
|
01.044644.12.25 |
12321007/0001-94 |
CORRADI ADMINISTRAÇAO E TECNOLOGIA LTDA |
|
01.044497.12.00 |
02458569/0001-20 |
ENGELCAMP - ENGENHARIA ELETRICA LTDA |
|
01.045316.12.91 |
26270694/0001-70 |
FLAMAR CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA |
|
01.044507.12.54 |
07107555/0001-86 |
L L L ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA |
|
01.045314.12.66 |
26226936/0001-29 |
MAGNO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA |
|
01.044392.12.34 |
09458540/0001-98 |
MAXIMOS SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA |
|
01.044553.12.71 |
12391019/0001-95 |
MB ENGENHARIA DE NEGOCIOS LTDA |
|
01.044405.12.84 |
08620491/0001-85 |
PLANILHA DE CUSTO CONSULTORIA |
|
01.044438.12.33 |
07245828/0001-59 |
PONTES RIBEIRO SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA |
|
01.044425.12.91 |
04409328/0001-17 |
PROSERV PROJETOS E SERVIÇOS TECNICOS |
|
01.044486.12.86 |
11108422/0001-00 |
RAUL TOGNI NETO - ME |
|
01.045308.12.63 |
10491909/0001-43 |
SANDRA MARA BUFFET LTDA - ME |
|
01.044661.12.44 |
04915828/0001-20 |
STM CONSULTORIA LTDA |
|
01.044653.12.16 |
02909723/0001-33 |
VETOR INFORMATICA LTDA |
|
01.044388.12.67 |
02184748/0001-17 |
VIVA BEM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA |