Edital de Declaração SMAAR s/nº de 14/06/2011
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 22 jun 2011
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, Declara a Inexistência de Fato dos Estabelecimentos das seguintes Empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2011
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo | CNPJ | NOME |
01.081725.11.43 | 05466208/0001-14 | 3R CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA |
01.082599.11.26 | 12657949/0001-48 | A M A F CONSULTORIA LTDA - ME |
01.081975.11.00 | 09089805/0001-28 | ADALBERTO FERRAZ JUNIOR |
01.082457.11.31 | 11469363/0001-97 | ADVANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA |
01.081709.11.97 | 04001080/0001-50 | ARFLUXO AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO LTDA |
01.081700.11.12 | 03876953/0002-97 | ASTI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA |
01.082459.11.67 | 11477572/0001-82 | BDL ENGENHARIA LTDA |
01.082453.11.80 | 11463521/0001-00 | BREGUNCI & MURTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA |
01.082098.11.30 | 10157590/0001-14 | BRUNO COELHO PROENÇA |
01.082100.11.80 | 10172241/0001-71 | C & T DIGITALIZAÇÃO LTDA - ME |
01.081720.11.20 | 04424452/0001-51 | CAICARA HIDROPNEUMATICOS E SERVIÇOS LTDA |
01.082409.11.99 | 11169814/0001-70 | CAMILO ALESSANDRO CAMILLO |
01.082406.11.09 | 11158252/0001-60 | CANDIOTTO & POMPERMAYER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA |
01.081968.11.45 | 08946119/0001-63 | CEREXP CONSULTORIA EM EXPLOSIVOS E DESMONTES LTDA |
01.082583.11.96 | 11627911/0001-60 | CLEITON CAMPOS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA |
01.082576.11.20 | 11509491/0001-17 | CMS PROJETOS LTDA |
01.082582.11.23 | 11617816/0001-85 | COMAPPS PARTICIPAÇÕES S.A. |
01.081734.11.34 | 08866798/0001-60 | DE MARTIN DIGITALIZAÇÃO LTDA - ME |
01.081712.11.00 | 04338944/0001-24 | DOC DIGITALIZAÇÃO E INFORMATICA LTDA |
01.082107.11.20 | 10277965/0001-80 | DYNAMIS SPORT MARKETING LTDA |
01.082593.11.40 | 11995622/0001-13 | ELAYNE CRISTINA RODRIGUES DRUMOND |
01.082076.11.06 | 09405456/0001-06 | ENESEG SERVIÇOS LTDA |
01.082357.11.97 | 10784871/0001-05 | ESPAÇO GEOGRAFICO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA |
01.082334.11.91 | 10510839/0001-23 | F & G CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA |
01.082726.11.41 | 13052333/0001-06 | FERNAL SERVIÇOS DE MARKETING LTDA - ME |
01.084270.11.81 | 10737711/0001-05 | GEOANALYSIS CONSULTORIA LTDA |
01.082722.11.90 | 12691888/0001-35 | GOLIN SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA |
01.082732.11.44 | 13220268/0001-80 | GUILHERME RODRIGUES PEREIRA |
01.082411.11.30 | 11260108/0001-30 | HABILITY REPRESENTAÇÕES E SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA |
01.081971.11.50 | 08962099/0001-14 | IDEA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA |
01.081980.11.40 | 09157762/0001-70 | IRINEU DE OLIVEIRA NETO |
01.082328.11.99 | 10429291/0001-91 | KARLA GOMES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA |
01.081735.11.05 | 08881134/0001-70 | LB DATA SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA |
01.082382.11.34 | 11116588/0001-60 | LCN - CONSULTORIA EM GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA |
01.082585.11.11 | 11667467/0001-06 | LUCIANO GOMES DOS SANTOS - ME |
01.081966.11.10 | 08911245/0001-82 | LUZCO DIREITOS AUTORAIS LTDA |
01.081696.11.47 | 03851917/0001-98 | MACLA INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA |
01.081982.11.76 | 09304315/0001-05 | MANAGALB CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA |
01.082723.11.53 | 12882447/0001-10 | MARHOF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA |
01.081986.11.27 | 09394510/0001-65 | MECHANICAL POWER REPRESENTAÇOES E CONSULTORIA LTDA |
01.082379.11.20 | 10959127/0001-96 | MEOW CONSULTORIA LTDA |
01.082415.11.91 | 11370607/0001-80 | MINAS ESTILO LTDA |
01.087350.11.25 | 01730912/0001-81 | MINAS SUL REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.082377.11.02 | 10895884/0001-43 | MLS CONSULTORIA DE MINERAÇAO LTDA |
01.082082.11.09 | 09476684/0001-77 | MSYSTEM SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA |
01.082109.11.55 | 10317294/0001-33 | NEW STYLE DEVELOPMENT PROJETOS LTDA |
01.081979.11.61 | 09103259/0001-32 | ONE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA |
01.081730.11.83 | 08607622/0002-75 | ONIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA |
01.082378.11.67 | 10944367/0001-17 | OPA! CENOGRAFIA E MONTAGENS LTDA - ME |
01.082358.11.50 | 10793809/0001-71 | PELLUCCI CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA |
01.082345.11.08 | 10586026/0001-17 | PROCOPIO & ROCHA CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME |
01.082592.11.87 | 11926800/0001-54 | PROENCA INFORMATICA LTDA |
01.082725.11.89 | 12968314/0001-61 | RENOVACIO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA- ME |
01.082320.11.87 | 10356490/0001-17 | RFT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP |
01.082597.11.09 | 12051310/0001-14 | ROBSON L FIRMINO |
01.082589.11.72 | 11783224/0001-33 | RONALDO VIEIRA CORTEZ |
01.082324.11.38 | 10384211/0001-29 | SERVIÇOS DE DESENHOS DRAW TEC LTDA |
01.082115.11.58 | 10355294/0001-28 | SOLUÇÕES E TECNOLOGIAS EM RECURSOS HUMANOS LTDA |
01.082326.11.63 | 10418097/0001-00 | SOMAR ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA |
01.081703.11.00 | 03887016/0002-37 | TECNO TEMP COMERCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA |
01.082734.11.70 | 13248160/0001-04 | TELES SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA - ME |
01.081694.11.11 | 01007142/0001-43 | TRACO LTDA |
01.082089.11.40 | 09564397/0001-19 | VAZ & LUCAS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ME |