Edital de Declaração SMAAR s/nº de 03/08/2011
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 19 ago 2011
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, Declara a Inexistência de fato dos estabelecimentos das seguintes empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2011
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo | CNPJ | NOME |
01.104662.11.35 | 05774300/0001-41 | ANSWER - BUSINESS SOLUTIONS LTDA |
01.104661.11.72 | 08816418/0001-83 | BAVI REPRESENTAÇOES LTDA |
01.104666.11.96 | 97469654/0001-09 | BFC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA |
01.104677.11.02 | 04610167/0001-25 | CAULE CONSULTORIA EMPRESARIAL E COMERCIO LTDA - ME |
01.104659.11.20 | 03492745/0001-03 | CONCEITO - ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA |
01.104680.11.17 | 03634101/0001-02 | CONEXAO FALCON REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS LTDA |
01.104708.11.34 | 17176314/0001-42 | CONSTRUTORA OURO BRANCO LTDA |
01.104712.11.01 | 18574475/0001-57 | DIGIDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA |
01.104715.11.08 | 02970175/0001-57 | DRAFTT ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA |
01.104658.11.68 | 12699894/0001-39 | EP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA |
01.104657.11.03 | 71411763/0001-73 | FRENIEL RETRO LTDA - ME |
01.104655.11.70 | 07173357/0001-10 | FUNERAL SERVICE CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA |
01.104702.11.58 | 42939447/0001-70 | G F REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA LTDA |
01.104706.11.09 | 03473062/0001-09 | G F REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.104654.11.07 | 07959453/0001-99 | INTEGRAL CONSULTORIA LTDA |
01.104717.11.25 | 07086741/0001-86 | JM VASCONCELOS PARTICIPAÇOES S/A |
01.104651.11.19 | 09456654/0001-07 | K2 BRAZIL CAPACITAÇÃO GERENCIAL E INFORMATICA LTDA |
01.110291.11.30 | 08247661/0001-28 | M. M. TOLEDO CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS |
01.104686.11.01 | 04102685/0001-38 | NLBL INFORMATICA LTDA |
01.104645.11.16 | 06167186/0001-54 | NTK PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INFORMATICA LTDA |
01.104701.11.95 | 08840228/0001-00 | R S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA |
01.104721.11.00 | 00416866/0001-88 | RCAF - CONSULTORIA PERICIAL LTDA |
01.110316.11.69 | 07351320/0001-35 | SAÚDE - MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO S/C LTDA |
01.104726.11.16 | 18207340/0001-53 | SETAM LIMITADA |
01.104644.11.53 | 04657280/0003-28 | SHAFT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA |
01.104643.11.90 | 01335770/0001-58 | SMP4 SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTOS E CONSULTORIA LTDA |
01.104688.11.29 | 08744859/0001-17 | SOLUÇAO CONSULTORIA AMBIENTAL E SANITARIA LTDA |
01.104697.11.10 | 11730340/0001-94 | TOSTES & TELECOM LTDA |
01.104693.11.69 | 09108722/0001-39 | VARELLADARES CONSULTORIA LTDA |
01.104692.11.04 | 11147182/0001-44 | WILLIAM DRUDI BASQUETE LTDA - ME |