Edital de Declaração SMAAR s/nº de 19/12/2011
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 24 dez 2011
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2011
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo | CNPJ | NOME |
01.185119.11.30 | 04971549/0001-84 | ADIT CRIAÇAO E PRODUÇAO LTDA |
01.185113.11.53 | 04706342/0001-82 | AGS QUALIDADE LTDA |
01.185122.11.44 | 04745186/0001-69 | BORGES E SILVA - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME |
01.184763.11.63 | 18258590/0001-12 | CALDEIRA REPRESENTAÇOES LTDA |
01.185190.11.02 | 02122514/0001-45 | CRAL REPRESENTAÇOES LTDA |
01.182879.11.77 | 09361369/0001-02 | DEPENPLAN PLANEJAMENTO EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA |
01.184737.11.53 | 11824979/0001-39 | DOCS - PREPARAÇAO DE DOCUMENTOS LTDA |
01.185094.11.00 | 07548133/0001-46 | ERG TOPOGRAFIA LTDA |
01.185135.11.96 | 07315788/0001-74 | EVEREST SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA |
01.182882.11.81 | 10592013/0001-50 | FOCUS CONSULTORIA LTDA |
01.185105.11.25 | 01113145/0001-61 | G.D.P FISCALIZAÇAO E CONSULTORIA EM EXECUÇAO OBRAS LTDA |
01.185131.11.35 | 05874852/0001-21 | GOLD VOLK SERVIÇOS LTDA |
01.185016.11.05 | 07401635/0001-40 | HFARIAS TRANPORTES E REPRESENTAÇOES LTDA |
01.184740.11.68 | 02129552/0001-20 | INOX DELIVERY S/C LTDA |
01.184745.11.81 | 08333152/0001-18 | INSTALAMARK INSTALAÇOES E REFORMAS LTDA |
01.182877.11.41 | 07639356/0001-19 | INTERAGE ORIENTAÇOES GERENCIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA |
01.185184.11.00 | 02729388/0001-91 | J. PENNA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
01.185142.11.51 | 02254123/0001-84 | JOAO JOSE NASCIMENTO - ME |
01.184747.11.07 | 03277742/0001-57 | LABOR CONSULTORIA EM MARKETING LTDA |
01.185176.11.73 | 05860583/0001-44 | M LOBATO CONSULTORIA EM ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA |
01.182873.11.90 | 08294063/0001-00 | MFS ASSESSORIA CONSULTORIA GERENCIAMENTO E REPRESENTAÇAO LTDA ME |
01.184750.11.11 | 03097267/0001-37 | MMB INTERMEDIAÇAO DE NEGOCIOS LTDA |
01.185158.11.91 | 02551556/0001-00 | ORN ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
01.184752.11.47 | 25342395/0001-31 | PATENTE REPRESENTAÇOES LTDA ME |
01.184754.11.72 | 02443611/0001-30 | PRESTADORA DE SERVIÇOS MN LTDA |
01.184762.11.09 | 22256663/0001-04 | PROSA PROCESSAMENTO DE DADOS SIST E ASSESSORIA LTDA |
01.185129.11.93 | 11781180/0001-02 | RED ENGENHARIA E DESIGN LTDA |
01.185020.11.74 | 11782128/0001-70 | SALMAS ASSESSORIA EMPRESARIAL E DECORAÇOES LTDA |
01.185115.11.89 | 00216024/0001-82 | SJ SERVIÇOS AUXILIARES DO TURISMO LTDA |
01.185149.11.09 | 08282449/0001-00 | TLD BS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ME |
01.185166.11.10 | 07258691/0001-77 | VIA VERDE EQUIPAMENTOS URBANOS LTDA |
01.185197.11.43 | 03147387/0001-00 | WM IMPRESSOES TECNICAS LTDA |