Edital de Declaração SMAAR s/nº de 10/05/2010

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 14 mai 2010

Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.

O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.

Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2010.

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

Processo
CNPJ
NOME
01.062886.10.84
09231732/0001-67
AAM PROJETOS E CONSULTORIA LTDA
01.063848.10.20
08604879/0001-92
ABACO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
01.058558.10.00
03595430/0001-91
ADELSON SANT ' ANA REPRESENTAÇOES LTDA
01.065238.10.70
05510175/0001-62
AG & VN MODAS E SERVIÇOS LTDA
01.063091.10.93
05228997/0001-55
AMG SERVIÇOS LTDA
01.064432.10.48
03760740/0001-14
ANEL ELO LTDA
01.063846.10.03
03437234/0001-99
APICE CERIMONIAL E EVENTOS LTDA
01.063839.10.30
02690726/0001-29
AVS SOM E VIDEO LTDA
01.064435.10.36
06195634/0001-23
BM SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO LTDA
01.063852.10.06
07879444/0001-98
BV PUBLICIDADE E PROPAGANDA VEICULAR LTDA
01.058576.10.83
86517042/0001-10
CANAL REPRESENTAÇOES DE MAT. CONSTRUÇAO LTDA
01.064425.10.82
04176190/0001-53
CHIC SHOES REPRESENTAÇÕES LTDA
01.062907.10.52
08322719/0001-50
CONMPEL CONSULTORIA, MANUTENÇAO, PROJETOS INDUSTRAIS E PAPEIS LTDA
01.063595.10.77
04116606/0001-48
CONSTRUTIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
01.063528.10.80
00403875/0001-34
DAVID DE SOUZA MACHADO ME
01.063532.10.57
03419885/0001-56
ECOPLAN ECOLOGIA PLANEJADA LTDA
01.063535.10.45
10736534/0001-34
EDUCCA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
01.063540.10.85
00996073/0001-85
ESTRADA REPRESENTAÇÕES LTDA
01.058581.10.13
00433715/0001-38
F.M.S.A. INSTITUTO DA QUALIDADE LTDA
01.064422.10.94
07170767/0001-08
GBM REPRESENTAÇÕES LTDA
01.064417.10.54
07044111/0001-49
GEO LOCAÇÕES LTDA ME
01.063079.10.98
17515313/0001-85
GERALSOUZA REPRESENTAÇOES LTDA
01.063545.10.07
05581799/0001-70
GLOBAL REPRESENTAÇÕES LTDA
01.063836.10.41
02552497/0001-86
INFOMAC LTDA
01.064430.10.12
08020097/0001-06
INFOPARTNER REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
01.058586.10.37
07182368/0001-67
INSTITUTO MINEIRO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA S/C LTDA
01.063831.10.28
04140136/0001-58
ISA SOM E VIDEO LTDA
01.058591.10.77
01850733/0001-88
J.V.M. REPRESENTAÇOES LTDA
01.063853.10.60
07622654/0001-04
LOCARMAIS LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME
01.062881.10.60
65300360/0001-54
M & A REPRESENTAÇOES LTDA
01.064423.10.57
05585023/0001-29
M. SKY REPRESENTAÇÕES LTDA
01.058598.10.16
23923360/0001-60
MARIA ISABEL DO CARMO ANTUNES
01.058599.10.89
03798661/0001-00
MARK BUILDING SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA
01.062899.10.26
03336706/0001-17
MAROB COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA
01.062920.10.10
03356150/0001-20
META CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
01.063553.10.27
05477759/0001-83
MIDO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
01.063559.10.03
03642145/0001-84
MILTON & JUNIOR REPRESENTAÇÕES LTDA
01.058604.10.17
07638116/0001-08
ORVILE ALVES MOREIRA ME
01.063582.10.25
05135459/0001-16
PACTO SOCIAL LTDA
01.062914.10.18
03387219/0001-83
REC GRAVAÇOES LTDA
01.062892.10.87
04215800/0001-80
RMC REFORMAS LTDA
01.064428.10.70
03397875/0001-67
SEGURAR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
01.063736.10.05
86414646/0001-30
SILVESTRE ALVARENGA REPRESENTAÇÕES LTDA
01.063088.10.89
01656165/0001-89
SOLLOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
01.062929.10.95
04989126/0001-91
STRATEGY CONSULTORES LTDA
01.065240.10.12
00990124/0001-61
TAZZ MODAS E REPRESENTAÇÕES LTDA
01.062903.10.00
24997496/0001-88
TERRAPLANAGENS FRANCA LTDA
01.064420.10.69
06048095/0001-08
TOP LINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA
01.063085.10.90
00864952/0001-53
TRES PONTOS ENGENHARIA LTDA
01.062878.10.56
10203629/0001-92
TREVISO COMUNICAÇAO LTDA
01.063589.10.74
05277712/0001-76
VIVI SERVIÇOS EM BIJUTERIAS LTDA - ME
01.063592.10.89
09524545/0001-71
W & F COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL ODONTOLOGICOS LTDA.
01.063732.10.46
64413602/0001-53
WANDERSON PEREIRA DIAS
01.063828.10.13
06225732/0001-66
WELMAG CONSTRUÇÕES LTDA

Belo Horizonte, 10 de maio de 2010.

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários