Edital de Declaração SMAAR s/nº de 10/05/2010
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 14 mai 2010
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2010.
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo | CNPJ | NOME |
01.062886.10.84 | 09231732/0001-67 | AAM PROJETOS E CONSULTORIA LTDA |
01.063848.10.20 | 08604879/0001-92 | ABACO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA |
01.058558.10.00 | 03595430/0001-91 | ADELSON SANT ' ANA REPRESENTAÇOES LTDA |
01.065238.10.70 | 05510175/0001-62 | AG & VN MODAS E SERVIÇOS LTDA |
01.063091.10.93 | 05228997/0001-55 | AMG SERVIÇOS LTDA |
01.064432.10.48 | 03760740/0001-14 | ANEL ELO LTDA |
01.063846.10.03 | 03437234/0001-99 | APICE CERIMONIAL E EVENTOS LTDA |
01.063839.10.30 | 02690726/0001-29 | AVS SOM E VIDEO LTDA |
01.064435.10.36 | 06195634/0001-23 | BM SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO LTDA |
01.063852.10.06 | 07879444/0001-98 | BV PUBLICIDADE E PROPAGANDA VEICULAR LTDA |
01.058576.10.83 | 86517042/0001-10 | CANAL REPRESENTAÇOES DE MAT. CONSTRUÇAO LTDA |
01.064425.10.82 | 04176190/0001-53 | CHIC SHOES REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.062907.10.52 | 08322719/0001-50 | CONMPEL CONSULTORIA, MANUTENÇAO, PROJETOS INDUSTRAIS E PAPEIS LTDA |
01.063595.10.77 | 04116606/0001-48 | CONSTRUTIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA |
01.063528.10.80 | 00403875/0001-34 | DAVID DE SOUZA MACHADO ME |
01.063532.10.57 | 03419885/0001-56 | ECOPLAN ECOLOGIA PLANEJADA LTDA |
01.063535.10.45 | 10736534/0001-34 | EDUCCA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA |
01.063540.10.85 | 00996073/0001-85 | ESTRADA REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.058581.10.13 | 00433715/0001-38 | F.M.S.A. INSTITUTO DA QUALIDADE LTDA |
01.064422.10.94 | 07170767/0001-08 | GBM REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.064417.10.54 | 07044111/0001-49 | GEO LOCAÇÕES LTDA ME |
01.063079.10.98 | 17515313/0001-85 | GERALSOUZA REPRESENTAÇOES LTDA |
01.063545.10.07 | 05581799/0001-70 | GLOBAL REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.063836.10.41 | 02552497/0001-86 | INFOMAC LTDA |
01.064430.10.12 | 08020097/0001-06 | INFOPARTNER REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA |
01.058586.10.37 | 07182368/0001-67 | INSTITUTO MINEIRO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA S/C LTDA |
01.063831.10.28 | 04140136/0001-58 | ISA SOM E VIDEO LTDA |
01.058591.10.77 | 01850733/0001-88 | J.V.M. REPRESENTAÇOES LTDA |
01.063853.10.60 | 07622654/0001-04 | LOCARMAIS LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME |
01.062881.10.60 | 65300360/0001-54 | M & A REPRESENTAÇOES LTDA |
01.064423.10.57 | 05585023/0001-29 | M. SKY REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.058598.10.16 | 23923360/0001-60 | MARIA ISABEL DO CARMO ANTUNES |
01.058599.10.89 | 03798661/0001-00 | MARK BUILDING SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA |
01.062899.10.26 | 03336706/0001-17 | MAROB COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA |
01.062920.10.10 | 03356150/0001-20 | META CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA |
01.063553.10.27 | 05477759/0001-83 | MIDO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.063559.10.03 | 03642145/0001-84 | MILTON & JUNIOR REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.058604.10.17 | 07638116/0001-08 | ORVILE ALVES MOREIRA ME |
01.063582.10.25 | 05135459/0001-16 | PACTO SOCIAL LTDA |
01.062914.10.18 | 03387219/0001-83 | REC GRAVAÇOES LTDA |
01.062892.10.87 | 04215800/0001-80 | RMC REFORMAS LTDA |
01.064428.10.70 | 03397875/0001-67 | SEGURAR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA |
01.063736.10.05 | 86414646/0001-30 | SILVESTRE ALVARENGA REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.063088.10.89 | 01656165/0001-89 | SOLLOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA |
01.062929.10.95 | 04989126/0001-91 | STRATEGY CONSULTORES LTDA |
01.065240.10.12 | 00990124/0001-61 | TAZZ MODAS E REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.062903.10.00 | 24997496/0001-88 | TERRAPLANAGENS FRANCA LTDA |
01.064420.10.69 | 06048095/0001-08 | TOP LINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.063085.10.90 | 00864952/0001-53 | TRES PONTOS ENGENHARIA LTDA |
01.062878.10.56 | 10203629/0001-92 | TREVISO COMUNICAÇAO LTDA |
01.063589.10.74 | 05277712/0001-76 | VIVI SERVIÇOS EM BIJUTERIAS LTDA - ME |
01.063592.10.89 | 09524545/0001-71 | W & F COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL ODONTOLOGICOS LTDA. |
01.063732.10.46 | 64413602/0001-53 | WANDERSON PEREIRA DIAS |
01.063828.10.13 | 06225732/0001-66 | WELMAG CONSTRUÇÕES LTDA |
Belo Horizonte, 10 de maio de 2010.
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários