Edital de Declaração SMAAR s/nº de 28/07/2009
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 31 jul 2009
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007. Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2009
EUGÊNIO EUSTÁQUIO VELOSO FERNANDES
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo | CNPJ | NOME |
01.105249.09.00 | 03595010/0001-05 | 3. COM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA |
01.105153.09.32 | 03325027/0001-42 | ACT COMERCIO E LOCAÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME |
01.105318.09.20 | 41667163/0001-00 | ACW COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.105173.09.40 | 03763472/0001-94 | ANTUB LTDA |
01.105283.09.48 | 01600430/0001-07 | ASTEC ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEG. E HIG. TRAB. SC LTDA |
01.105312.09.44 | 05258861/0001-98 | BASMA REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.056953.07.90 | 04750066/0001-50 | BELICO & LARA MONTAGENS LTDA |
01.105238.09.93 | 02532306/0001-14 | BERGER ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA |
01.105251.09.51 | 05052341/0001-24 | BMB ACESSORIA DE ENGENHARIA EMPRESARIAL LTDA |
01.105233.09.70 | 08580548/0001-60 | C & C PERFUMES E FRANCHISING S/A |
01.105266.09.29 | 04634933/0001-91 | CAA SERVIÇOS LTDA |
01.105255.09.02 | 10399287/0001-28 | COMPLETA - GESTÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E PRIVADA LTDA |
01.105323.09.60 | 03466987/0001-22 | CONSTRUTORA MENDES CANDIDO LTDA |
01.105277.09.45 | 04018716/0001-77 | DABLIO EFE ASSESSORIA CONSULTORIA AMBIENTAL E CONTÁBIL LTDA |
01.105190.09.69 | 08947454/0001-86 | EFG CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS LTDA |
01.105329.09.47 | 07837118/0001-18 | FR PROCESSAMENTOS LTDA - ME |
01.105302.09.90 | 08902540/0001-72 | GOREN TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS E CONSULTORIAS LTDA |
01.057374.07.28 | 01937389/0001-69 | INSTITUTO BRASILEIRO DE EMPREENDEDORISMO LTDA - ME |
01.105159.09.19 | 02904725/0001-30 | IRONGEO SOCIEDADE SIMPLES LTDA |
01.105268.09.54 | 08704335/0001-00 | MENDES FONSECA ENGENHARIA LTDA |
01.105198.09.70 | 08738579/0001-04 | MGP CONSULTORIA LTDA |
01.105243.09.23 | 10316699/0001-57 | MURILO BECKER DA ROSA |
01.105224.09.89 | 04576016/0001-06 | PROA ENGENHARIA |
01.105308.09.77 | 03424858/0001-71 | R&R CONSULTORIA LTDA |
01.105297.09.52 | 26290122/0001-53 | RAPHSBRUNO REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.105163.09.96 | 07301545/0001-87 | S & A MONTAGENS TUBULARES LTDA - ME |
01.105287.09.07 | 07038728/0001-51 | SET CONSULTORIA LTDA |
01.105203.09.09 | 09468062/0001-05 | SIGAUD & TORRES - GESTAO E CAPACITAÇAO EMPRESARIAL LTDA |
01.105169.09.72 | 09528713/0001-05 | STUDIO PROJECT PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA |
01.105291.09.76 | 03220884/0001-88 | TERA CONSULTORIA LTDA |