Edital de Declaração SMAAR s/nº de 30/11/2009
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 04 dez 2009
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico,
DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2009
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
| Processo | - CNPJ | - NOME |
| 01.175360-09-81 | - 08735399/0001-60 | - ABLECONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA |
| 01.173228-09-53 | - 07554979/0001-99 | - ABREU FRANCO - TOPOGRAFIA LTDA |
| 01.174581-09-05 | - 04852186/0001-68 | - ATELLA DESENHOS LTDA |
| 01.175390-09-42 | - 02191603/0001-43 | - B.P. ASSESSORIA, FISCALIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA |
| 01.173227-09-90 | - 02107906/0001-35 | - BEMEP CONSULTORIA LTDA |
| 01.174561-09-06 | - 07073779/0001-14 | - CARDOSO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA |
| 01.173193-09-70 | - 25712209/0001-09 | - CAROL TEK SERVIÇOS LTDA - ME |
| 01.176118-09-61 | - 08670146/0001-56 | - CINCO ESTRELAS SERVIÇOS ELETRICOS LTDA |
| 01.175389-09-63 | - 03613857/0001-75 | - CONFIANÇA ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA |
| 01.176120-09-03 | - 05955493/0001-37 | - CONSTRUÇÕES FERROMAR LTDA |
| 01.173204-09-95 | - 09446075/0001-75 | - CONSTRUTORA AMINTAS LTDA |
| 01.176113-09-48 | - 08408764/0001-22 | - CONTACTO REPRESENTAÇÕES LTDA |
| 01.174565-09-59 | - 04297185/0001-07 | - CONTROLPRAG LTDA |
| 01.173206-09-10 | - 07936929/0001-76 | - DW CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA |
| 01.174567-09-84 | - 05789298/0001-84 | - GEOBUREAU AGRIMENSURA E GEOPROCESSAMENTO LTDA |
| 01.176116-09-36 | - 01955498/0001-09 | - GORDIANO CONSULTORIA LTDA |
| 01.173225-09-65 | - 02107907/0001-80 | - JAL CONSULTORIA S/C LTDA |
| 01.174569-09-00 | - 03459037/0001-70 | - JOÃO DIAS FILHO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE BOMBAS |
| 01.176114-09-00 | - 05028798/0001-01 | - KF MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA |
| 01.174572-09-14 | - 03608281/0001-58 | - LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SANTA MARTA LTDA |
| 01.173210-09-98 | - 08043756/0001-20 | - MN PAVIMENTAÇÃO E REFORMAS LTDA |
| 01.174589-09-17 | - 04052440/0001-43 | - ORGANIZAÇÕES FARIA REIS S/C LTDA |
| 01.173212-09-13 | - 21326160/0001-03 | - ROHLFS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA |
| 01.176112-09-85 | - 71372304/0001-28 | - SCH PROJETOS E SERVIÇOS LTDA |
| 01.174576-09-75 | - 70993829/0001-18 | - VERNON LOCAÇÃO E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME |
| 01.174579-09-63 | - 02999211/0001-05 | - WP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA |