Edital de Declaração SMAAR s/nº de 15/12/2009
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 19 dez 2009
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico,
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das seguintes empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tom5adores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2009
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo | CNPJ | NOME |
01.183181.09.18- | 06256344/0001-42- | ABN TECNOLOGIA LTDA |
01.182380.09.09- | 06269402/0001-72- | AFV CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA |
01.183363.09.25- | 06155052/0001-13- | AMAZÔNIA MERIDIONAL - SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SONDAGENS GEOLÓGICAS LTDA |
01.183334.09.27- | 04129176/0001-07- | ARBOR AMBIENTAL LTDA |
01.183378.09.00- | 04058786/0001-59- | AXL CONSULTING CO. LTDA |
01.183194.09.60- | 08284826/0001-31- | BG PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME |
01.183118.09.81- | 03708386/0001-89- | BRASIL LEMES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA |
01.183371.09.53- | 09598019/0001-56- | BRIN CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA |
01.182661.09.06- | 04425028/0001-21- | CATALAN ENGENHARIA LTDA |
01.183225.09.91- | 05588575/0001-90- | CMU EMPRESA DE CONSULTORIA SIMPLES LTDA |
01.183380.09.44- | 08593141/0001-77- | CONSAP - CONSULTORIA EM SISTEMAS GERENCIAIS LTDA |
01.182920.09.54- | 23384415/0001-01- | CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SEGURANÇA E HIGIENE INDUSTRIAL MEIO AMBIENTE LTDA |
01.183339.09.40- | 02537120/0001-58- | COTTA & GRITSAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.183207.09.00- | 04438497/0001-85- | COTTA CONSULTORIAS LTDA |
01.182395.09.86- | 06187227/0001-74- | CP SOLUTIONS ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA |
01.183237.09.70- | 03048426/0001-03- | DESPRO LTDA |
01.183183.09.43- | 08925251/0001-99- | DRIFC PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA |
01.182928.09.66- | 65156200/0001-83- | DYNAMIS SERVIÇOS ESPORTIVOS S/C LTDA |
01.183196.09.95- | 09335807/0001-50- | EEE - ENGENHARIA DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME |
01.183593.09.85- | 01993313/0001-50- | ENGEQUAL SERVIÇOS TECNICOS LTDA |
01.182658.09.93- | 04382323/0001-48- | EXPRESSO RAPIDO LTDA ME |
01.183122.09.59- | 05296185/0001-47- | FREE TELECOM LTDA |
01.183584.09.94- | 83646547/0001-96- | GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A |
01.183123.09.11- | 07220638/0001-87- | GILSON RODRIGUES DA CRUZ - ME |
01.183589.09.08- | 20446290/0001-09- | GOLDEN SELLER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA |
01.183126.09.00- | 20178695/0001-03- | HL REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.182655.09.03- | 10623100/0001-28- | IN FOCUS DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA |
01.183130.09.87- | 06928495/0001-08- | INOVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA |
01.183133.09.75- | 06083308/0001-24- | J. P. REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.183348.09.31- | 05571380/0001-38- | J.H.G. DESENHOS E PROJETOS LTDA |
01.183148.09.42- | 03807820/0002-69- | JA EMPREENDIMENTOS LTDA |
01.183604.09.08- | 05385799/0001-03- | LOCALOG - LOCAÇÃO E LOGÍSTICA S/A |
01.183136.09.63- | 07848976/0001-68- | LOCAR - MÁQUINAS LTDA |
01.183607.09.98- | 05246455/0001-05- | M.O.M. REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.183597.09.36- | 10258551/0001-03- | MADER TRADUÇÕES LTDA |
01.183232.09.57- | 08081578/0001-21- | MASTER BUSINESS ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - ME |
01.182383.09.05- | 08880264/0001-99- | MCAS PLANEJAMENTO AMBIENTAL E ARQUITETURA LTDA |
01.183215.09.38- | 65137390/0001-91- | OMEGA CONSULTORIA E MARKETING LTDA |
01.183140.09.30- | 04036347/0001-45- | PALOMINO REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.183203.09.59- | 64487598/0001-78- | PARADIGMA DOCUMENTAÇÃO CONSULTORIA E PROJETOS S/S LTDA |
01.183152.09.10- | 09685773/0001-23- | REBRAN REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.182629.09.95- | 07518625/0001-99- | REINALDO LOPES DE SOUZA - ME |
01.183116.09.56- | 01389202/0001-30- | REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS NASCIMENTO LTDA |
01.182932.09.33- | 05349704/0001-98- | SALEM SERVIÇOS LTDA |
01.183610.09.00- | 19240555/0001-39- | SANTA MARTA PARTICIPAÇÕES S/A |
01.182397.09.01- | 08418409/0001-34- | SOL.RH - SOLUÇÕES E SERVIÇOS PARA RH LTDA |
01.183150.09.94- | 01826568/0002-00- | TERRAZUL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA |
01.182640.09.28- | 06789578/0001-55- | TRANSPORTES TONIMAR LTDA |
01.182377.09.02- | 07305010/0001-84- | VIRTUS - GESTÃO DE PROJETOS E CONTRATOS LTDA |
01.183146.09.17- | 06890004/0001-79- | VOZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
01.183158.09.04- | 04383167/0001-30- | WA CONSULTORIA TECNICA LTDA |
01.183156.09.70- | 08845838/0001-98- | WGEL PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA |
01.182925.09.78- | 05893453/0001-08- | ZACARIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ME |