Edital de Declaração SMAAR nº 1 de 15/05/2009
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 15 mai 2009
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
PROCESSO | CNPJ | RAZÃO SOCIAL |
01.065729.09.79 | 07.720.508/0001-03 | TORRE CONSULTORIA PARTICIPAÇOES LOCAÇOES LTDA. |
01.065684.09.32 | 07.786.546/0001-69 | RANOVAIS CONSULTORIA LTDA. |
01.062113.09.55 | 08.643.365/0001-46 | GRADUAR SOLUÇOES LTDA. |
01.062105.09.27 | 05.796.582/0001-88 | AS RODRIGUES CONSULTORIA LTDA. |
01.065738.09.60 | 05.207.541/0001-09 | G.A.M. ASSESSORIA LTDA. |
01.065733.09.46 | 08.780.171/0001-92 | CONSULTORIA EM INFORMÁTICA FRANCO LTDA. |
01.065725.09.18 | 10.243.403/0001-15 | LISBOA TREINAMENTO E CONSULTORIA NO SISTEMA ELETRICO DE POTENCIA LTDA. |
01.065692.09.60 | 06.988.456/0001-98 | R.TERRA CONSULTORIA E TREINAMENTOS OCUPACIONAIS LTDA. |
01.065744.09.62 | 00.529.841/0001-90 | SOFTWARE & ETC INFORMÁTICA LTDA. |
01.066746.09.23 | 10.330.016/0001-16 | LEONARDO MOTTA CONSULTING LTDA. |
01.066752.09.26 | 09.441.482/0001-90 | ASSERTIVA ASSESSORIA COMERCIAL E CULTURAL LTDA. |
01.066744.09.06 | 05.205.055/0001-51 | HYPERSEC SEGURANÇA DIGITAL LTDA. |
01.066749.09.11 | 09.556.015/0001-05 | AJA CONSULTORIA MINERAL LTDA. |
01.066748.09.59 | 09.127.679/0001-59 | LARA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. |
01.066755.09.14 | 10.304.768/0001-02 | TOFANELLI SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS LTDA. |
Belo Horizonte, 12 de maio de 2009.
EUGÊNIO EUSTÁQUIO VELOSO FERNANDES
Gerente de Tributos Mobiliários