Notas:

1) Revogado pelo Despacho ANEEL nº 3.630, de 25.09.2009, DOU 28.09.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009.

2) Assim dispunha o Despacho revogado:

"O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria ANEEL nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, alterada pela Portaria nº 1.131, de 2 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IX, XVI, XXIII e XXV do art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, considerando o disposto no art. 10-A da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, incluído pelo art. 5º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007,

Resolve:

I - aprovar e tornar obrigatório para todas as concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia do setor elétrico, assim como para o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, os Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC abaixo relacionados:

Pronunciamento Conceitual Básico - Estrutura Conceitual;

Pronunciamento Técnico CPC-01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos;

Pronunciamento Técnico CPC-02 - Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis;

Pronunciamento Técnico CPC-03 - Demonstração do Fluxo de Caixa;

Pronunciamento Técnico CPC-04 - Ativo Intangível;

Pronunciamento Técnico CPC-05 Divulgação sobre Partes Relacionadas;

Pronunciamento Técnico CPC-06 - Operações de Arrendamento Mercantil;

Pronunciamento Técnico CPC-07 - Subvenção e Assistência Governamentais;

Pronunciamento Técnico CPC-08 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários;

Pronunciamento Técnico CPC-09 - Demonstração do Valor Adicionado;

Pronunciamento Técnico CPC-10 - Pagamentos Baseado em Ação;

Pronunciamento Técnico CPC-12 - Ajuste a Valor Presente;

Pronunciamento Técnico CPC-13 - Adoção Inicial da Lei nº 11.638/07; e

Pronunciamento Técnico CPC-14 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação;

II - determinar que havendo conflito entre as disposições regulatórias e essas normas, essas deverão ser previamente comunicadas à ANEEL; e

III - este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GANIM"