Despacho ANEEL nº 3.630 de 25/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2009
Revoga o Despacho ANEEL nº 4.796 de 2008.
O Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria ANEEL nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, alterada pela Portaria nº 1.131, de 2 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV e XXXIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o disposto no § 2º do Art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pelas Leis nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e nº 11.941, de 11 de maio de 2009, e considerando:
que a partir de 2009 será adotada uma contabilidade regulatória com base nos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007,
Resolve:
I - revogar o Despacho nº 4.796, de 24 de dezembro de 2008, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009;
II - este Despacho entre em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO GANIM