O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna sem efeito a publicação do Convênio nº 101/2010, constante no Despacho nº 410 de 12 de julho de 2010, publicado no DOU de 13 de julho de 2010, seção 1, página 26, por ter constado equivocadamente do referido despacho.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA