O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao AUTO POSTO RECANTO DO SOL LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 11.973.481/0001-38, mediante Mandado de Segurança nº 53120-26.2010.4.01.3400, no qual fora deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela empresa supradita.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR