O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao Jardins Ribeirão - Serviços Automotivos Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 08.884.297/0001-07, tendo em vista a Decisão Judicial que revogou a Tutela Antecipada e denegou a segurança no Mandado de Segurança nº 2007.51.01.022374-9, da empresa supra-dito.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA