O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 133ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de dezembro de 2008, foram celebrados o seguinte Convênio ICMS e Ajuste SINIEF:

CONVÊNIO ICMS Nº 160, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA