A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO nº 203/2007, de 19 de novembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.058809/2006-61,DELIBERA:

Art. 1º Autorizar a prorrogação de prazo, para a construção do acesso e da passarela definitiva ao Centro de Convenções e Exposições de Juiz de Fora (CONEX), no km 788 da BR-040, no município de Juiz de Fora (MG), de interesse do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP - MG), até o dia 7 de novembro de 2007, em conformidade com o acordado perante o Foro da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, entre as partes, a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio - CONCER, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG e a ANTT.

Art. 2º Ratificar as determinações contidas na Deliberação nº 119, de 4 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2007.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral