O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.523/2012, por unanimidade,

Delibera:


Art. 1º Aprovar a aplicação do método do Fluxo de Caixa Livre da Empresa, igualmente denominado Fluxo de Caixa Descontado, como metodologia para a Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária CEG RIO.

Art. 2º Homologar a Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária CEG RIO, referente ao quinquênio compreendido entre 2013 - 2017, na forma dos anexos I à X.

Art. 3º Homologar a tabela de estrutura tarifária da CEG RIO a vigorar a partir de 01.01.2014, conforme anexo (Redação do artigo dada pela Deliberação AGENERSA Nº 1881 DE 19/12/2013).

Art. 4º Determinar à CEG RIO que divulgue, imediatamente, a estrutura tarifária a vigorar a partir de 01.01.2014, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua veiculação na imprensa, dispensando o cumprimento à Lei Estadual nº 2.752, de 02.07.1997, tendo em vista a redução das tarifas a serem praticadas (Redação do artigo dada pela Deliberação AGENERSA Nº 1881 DE 19/12/2013).

Art. 5º Aprovar o cálculo da retroatividade (f) e sua aplicação nas margens da presente Revisão Quinquenal, valendo a mesma para todo o quinquênio.

Parágrafo único. Eventual recebimento de valor a maior ou a menor, durante o presente ciclo revisional, em decorrência da compensação prevista do caput do presente artigo, deverá ser objeto de análise em processo regulatório específico.

Art. 6º Aprovar a fórmula de aplicação do Fator X na margem de distribuição, [Margemt = Margemt-1 x (IGPM - Fator X) ], determinando abertura de processo específico para cálculo do Fator X.

Art. 7º Determinar a abertura de processo regulatório específico, para estudo da metodologia de cálculo dos saldos dos investimentos não realizados dentro do ciclo tarifário, e sua aplicação no cálculo de m.

Art. 8º Sugerir que o tema "Condições gerais e tarifas para autoprodutores, auto-importadores e consumidores livres de gás natural.", (item III. Determinações Remetidas à 3ª Revisão Quinquenal CEG RIO - Lei do Gás) seja tratado no processo regulatório E-12/020.334/2010.

Art. 9º Aprovar o redesenho tarifário proposto pela CEG RIO/SEDEIS, com a inclusão do segmento vidreiro e ampliação do desconto na tarifa social Minha Casa Minha Vida, para a segunda faixa de consumo (8 à 23/m³) para os consumidores do segmento residencial da CEG RIO adotando os seguintes parâmetros:

I - possuir cadastro Ativo no Programa Minha Casa Minha Vida;

II - comprovar renda familiar de até 3 salários mínimos;

III - ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica, de que cuida a Lei nº 12.212/2010 .

Parágrafo único. O benefício da tarifa social Minha Casa Minha Vida - MCMV ficará restrito a uma única unidade consumidora por família.

Art. 10. Determinar a abertura de processo regulatório específico, para análise das "Metas de Qualidade nos Serviços/Prazos prestados aos Usuários", (item III. - Determinações Remetidas à 3ª Revisão Quinquenal CEG RIO - Metas de Qualidade) através de Consulta e Audiência Públicas.

Art. 11. Sugerir que, caso ocorra formalização do convênio referente ao Fundo de Eficiência Energética, seja aberto processo regulatório específico para seu estudo, visando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Art. 12. Reconhecer a nova estrutura tarifária com a inclusão de tarifas específicas para os segmentos residencial social Minha Casa Minha Minha Vida, Geração distribuída, GNV - Transporte Público, Climatização e Vidreiro.

Art. 13. Determinar que a Concessionária CEG RIO apresente em até 30 (trinta) dias, plano plurianual de investimentos referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 compatível com as metas físicas de expansão da rede de distribuição de gás natural aprovadas nesta Revisão Quinquenal, indicando os respectivos projetos básicos, bem assim os cronogramas físico-financeiros, com orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, nos seguintes parâmetros:

I - Todos os investimentos terão suas metas quantificadas em relação aos usuários a serem atendidos, extensão de rede a ser implantada, especificando se de baixa, média ou alta pressão, volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos distritos e municípios que serão atendidos;

II - A Concessionária CEG RIO enviará, anualmente, até 31 de outubro, o plano plurianual de investimentos atualizados para os quatro anos seguintes;

III - A Concessionária CEG RIO comprovará semestralmente os valores efetivamente despendidos no período, com os investimentos previstos no plano plurianual citado;

IV - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apresentará Relatório ao Conselho Diretor da AGENERSA, cotejando os investimentos anuais previstos no Fluxo de Caixa com os investimentos efetivamente comprovados, visando a manter a equação econômico-financeira no período que antecede ao reajuste anual da tarifa limite.

Art. 14. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2013

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente-Relator

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA

Conselheiro

ANEXO I - Índice de Reposicionamento Tarifário

ANEXO II - Demanda Projetada - Nº Clientes CEG RIO: PROJEÇÃO DE CLIENTE FATURADOS (posição Dez/Ano)

ANEXO III - Demanda Projetada - Volume CEG RIO: PROJEÇÃO DO CONSUMO (VOLUME EM 1000 M³ POR ANO)

ANEXO IV - OPEX CEG RIO: OPEX (MIL.R$/ANO) - MOEDA DE DEZ/2011

ANEXO V - Investimentos - Metas Físicas

ANEXO VI - Investimentos - Metas Financeiras CEG Rio: INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA O 4º QUINQUÊNIO (Valores em mil R$ - dez/2011)

ANEXO VII - Base de Remuneração de Ativos CEG RIO - Evolução da Base de Ativos (MR$/Ano)

ANEXO VIII - Comparação das Tarifas Vigentes X e Tarifas Redesenhadas e Reposicionadas

Tarifas Atuais Vigentes (01.09.2013) x Novas Tarifas Redesenhadas (vigência a partir de 01.11.2013)