O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 55, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1974, o regime especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 1.253, de 29 de dezembro de 1972.

Art. 2º O artigo 9º, do Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º A isenção do Imposto sobre a Renda, de que trata este Decreto-Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo em casos especiais a critério do Conselho Monetário Nacional".

Art. 3º Mediante pedido da pessoa jurídica resultante da fusão ou incorporação beneficiada com a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, o Conselho Monetário Nacional poderá autorizar a dispensa do compromisso de abertura do capital.

Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Antônio Delfim Netto.