O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II da Constituição, decreta:

Art. 1º O Fundo Aeronáutico, criado pelo Decreto-Lei nº 8.373, de 14 de dezembro de 1945, modificado pelo Decreto-Lei nº 9.651, de 23 de agosto de 1946, é um fundo de natureza contábil destinado a auxiliar o provimento de recursos financeiros para o aparelhamento da Força Aérea Brasileira e para as realizações ou serviços que se façam necessários, no sentido de assegurar o cumprimento eficiente da missão constitucional da Aeronáutica.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Aeronáutico:

1 - para aplicação limitada, sujeita às normas gerais de planejamento, programação e orçamento, as obtidas:

a) do produto das operações realizadas de conformidade com a Lei nº 5.658, de 7 de junho de 1971, que dispõe sobre a venda ou permuta de bens imóveis da União sob a jurisdição do Ministério da Aeronáutica;

b) do produto resultante do arrendamento ou da venda, esta dependente de autorização presidencial, de aeronaves, peças e equipamentos transferidos ao domínio da União na forma do Decreto-Lei nº 496, de 11 de março de 1969;

c) do produto da venda de aeronaves, viaturas, equipamentos de comunicações, ou quaisquer outros bens, que forem incorporados ao Ministério da Aeronáutica; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.787, de 26.05.1980, DOU 27.05.1980)

Nota:Redação Anterior:
"c) do produto da venda de aeronaves, viaturas e equipamentos de comunicações, incorporados ao patrimônio da União, na forma do estabelecido nos § 2º do art. 6º e artigo 7º do Decreto-Lei nº 975, de 20 de outubro de 1969;"

d) de recursos específicos dos "Encargos Gerais da União", aprovados pelo Presidente da República;

e) das indenizações relativas a dotações orçamentárias de exercícios financeiros já encerrados;

f) dos recursos provenientes de empréstimos ou financiamentos contraídos no país ou no exterior;

g) de outras fontes, com finalidade definida.

2 - para outras aplicações, constituindo uma reserva de contingência:

a) as importâncias resultantes das percentagens fixadas pelo Ministério da Aeronáutica sobre as economias ou renda das diferentes Unidades Administrativas;

b) o produto de arrendamento ou alienação de quaisquer bens móveis da Aeronáutica, bem como de indenizações de material extraviado ou danificado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.787, de 26.05.1980, DOU 27.05.1980)

Nota:Redação Anterior:
"b) o produto de arrendamento ou alienação de quaisquer bens móveis da Aeronáutica;"

c) as rendas provenientes de serviços de qualquer espécie, prestados pelo Ministério da Aeronáutica a Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, desde que não previstos em Planos de Cooperação aprovados;

d) as tarifas de depósito ou produto da venda de aeronaves, de acordo com o Decreto-Lei nº 585, de 16 de maio de 1969, observado o disposto citado no art. 5º, in fine, quanto ao recolhimento do saldo;

e) as rendas provenientes de serviços de qualquer espécie, prestados pela Aeronáutica, em caráter especial, a empresas ou pessoas a ela estranhas;

f) os rendimentos líquidos das operações financeiras do próprio Fundo deduzida a parcela correspondente à remuneração dos serviços de sua administração;

g) os recursos resultantes da cobrança de serviços e facilidades cobrados nos aeroportos públicos e que não constituam receitas do Fundo Aeroviário;

h) subvenções, contribuições, doações e legados;

i) as rendas provenientes de exploração, inclusive arrendamento, de imóveis jurisdicionados ao Ministério da Aeronáutica, devendo, no último caso, ser comunicada a ocorrência ao órgão próprio responsável pelo patrimônio da União; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.787, de 26.05.1980, DOU 27.05.1980)

Nota:Redação Anterior:
"i) quaisquer outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos;"

j) quaisquer outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos. (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.787, de 26.05.1980, DOU 27.05.1980)

Art. 3º O Fundo Aeronáutico será administrado pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 4º Os recursos de que trata o art. 2º deste Decreto-Lei serão depositados no Banco do Brasil S/A., à conta e ordem do Ministro da Aeronáutica, para crédito do Fundo Aeronáutico e terão caráter rotativo.

Parágrafo único. Os saldos verificados no fim de cada exercício financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do citado Fundo.

Art. 5º A escrituração do Fundo Aeronáutico obedecerá às normas gerais estabelecidas pelo Governo sobre contabilidade e auditoria.

Parágrafo único. Os recursos do referido Fundo serão contabilizados, distintamente, segundo a sua natureza.

Art. 6º O Poder Executivo, por proposta do Ministério da Aeronáutica, baixará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste Decreto-Lei, a regulamentação que se fizer necessária à sua execução.

Art. 7º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Antonio Delfim Netto.

J. Araripe Macêdo

João Paulo dos Reis Velloso