O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica acrescido, ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.097, de 23 de março de 1970, o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. A restrição contida no "caput" do mencionado artigo, "in fine", não se aplica à parcela de que trata o inciso II do artigo 1º do presente Decreto-Lei".

Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Antônio Delfim Netto

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso