O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 9º do Regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, acrescido pelo art. 2º do Decreto 5.016, de 28 de junho de 1985, com redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 8.166, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 3º - O lançamento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas será feito com os dados constantes dos balancetes analíticos, em nível de maior desdobramento de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central, e constantes da Declaração de Serviços prevista no art. 55 deste Regulamento."

Art. 2º O § 1º do art. 55 do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, introduzido pelo art. 3º do Decreto nº 8.166, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - A Declaração de Serviços a que se refere o artigo será apresentada pelas instituições financeiras e equiparadas por meio magnético, observadas as determinações estabelecidas em Portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda."

Art. 3º Os §§ 3º e 4º do art. 56 do Regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, introduzidos pelo art. 4º do Decreto nº 5.016, de 28 de junho de 1985, e alterados pelo art. 5º do Decreto nº 8.166, de 29 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - As instituições financeiras e equiparadas ficam obrigadas:

I - a manter a disposição do fisco municipal:

a) os seus balancetes analíticos em nível de subtítulo interno;

b) todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISSQN.

II - a apresentar a Declaração de Serviços, nos termos deste Decreto.

§ 4º - As instituições financeiras e equiparadas ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviços, bem como de possuir e de escriturar os Livros de Registro de Serviços Prestados e de Entrada de Serviços, desde que mantenham à disposição do Fisco Municipal, 'Razão Analítico', elaborado com histórico elucidativo dos fatos registrados em conta de resultado credora, de forma a possibilitar a verificação e comprovação de ocorrência de fato gerador do imposto."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 4º do art. 55 do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.

Belo Horizonte, 02 de julho de 1998

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

Paulo Emílio Coelho Lott

Secretário Municipal de Governo

Fernando Damata Pimentel

Secretário Municipal da Fazenda