O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O § 3º do art. 9º do Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, introduzido pelo Decreto nº 5.016, de 28 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O lançamento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos, em nível de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central e constantes da Declaração de Serviços prevista no art. 55 deste regulamento."

Art. 2º O item VI, acrescido ao art. 55 do Decreto 4.032, de 17 de setembro de 1981 pelo Decreto 5016, de 28 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

" VI - Declaração de Serviços".

Art. 3º O parágrafo único do art. 55 do Decreto 4.032, de 17 de setembro de 1981, introduzido pelo Decreto nº 5.016, de 28 de junho de 1985, passa a ser identificado pelo ordinal 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º A Declaração de Serviços a que se refere o artigo será apresentada pelas instituições financeiras e equiparadas através de disquete de computador, conforme programa elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda e aprovado em Portaria a ser expedida pelo respectivo secretário."

Art. 4º Ficam acrescidos ao art. 55 do Decreto 4.032, de 17 de setembro de 1981 os §§ 2º, 3º e 4º com a seguinte redação:

"§ 2º A Declaração de Serviços será preenchida mensalmente devendo conter a receita mensal da instituição financeira e será apresentada ao término de cada semestre civil, no prazo estabelecido em Portaria do Secretario Municipal da Fazenda."

"§ 3º Um mesmo disquete de computador poderá conter a Declaração de Serviços de mais de um estabelecimento de uma mesma instituição financeira ou equiparada."

"§ 4º O disquete programa será fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda mediante a entrega pelo contribuinte de um disquete virgem."

Art. 5º Os §§ 3º e 4º do art. 56 do Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º As instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigadas:

I - a manter a disposição do fisco Municipal:

a) os seus balancetes analíticos em nível de subtítulo interno;

b) todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISSQN.

II - a apresentar a Declaração de Serviços em disquete programa, nos termos deste Decreto."

"§ 4º As instituições financeiras e equiparadas ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviços, bem como de possuir e de escriturar os Livros de Registro de Serviços Prestados e de Entrada de Serviços."

Art. 6º o art. 57 do Decreto 4.032, de 17 de setembro de 1981, modificado pelo art. 5º do Decreto 5.016, de 28 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57 - Os documentos fiscais referidos nos incisos I a VI do art. 55 serão extraídos por decalques ou carbonos, devendo ser manuscritos a tinta ou lápis-tinta ou preenchidos por processo mecanizados ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias."

Art. 7º O art. 99 do Decreto 4.032, de 17 de setembro de 1981, modificado pelo art. 6º do Decreto 5.016, de 28 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 99 - A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas da sua identificação com os serviços sujeitos à incidência do ISSQN.

§ 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelas instituições financeiras e equiparadas inclui:

a) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, copias, correspondência, telecomunicações ou serviços prestados por terceiros;

b) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços quando cobradas de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da Instituição;

c) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;

d) o valor da participação de estabelecimento localizado no Município em receitas de serviços obtidas pela Instituição como um todo.

§ 2º Os valores cobrados a título de ressarcimento com telex, telefone e portes vinculados a transferências de fundos não integram a base de cálculo desde que os valores ressarcidos sejam comprovados mediante planilha de custos."

Art. 8º Fica o Secretario Municipal da Fazenda autorizado a baixar normas complementares à execução deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto 5.016, de 28 de junho de 1985.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1994.

PATRUS ANANIAS DE SOUSA

Prefeito de Belo Horizonte

LUIZ SOARES DULCI

Secretário Municipal de Governo

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Secretário Municipal da Fazenda