O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido nos anexos I, II e II a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental com os respectivos Estudos Ambientais classificados como Nível I, II e III, conforme estabelecido no art. 6º da Lei Complementar nº 376, de 11 de janeiro de 2010, em conformidade com a Resolução CONSEMA nº 4, de 25 de março de 2008.

Art. 2º Caso ocorram modificações na Resolução CONSEMA nº 004/2008, este Decreto será modificado adequando-se a Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina - CONSEMA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 04 de outubro de 2011.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL