O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as informações e os Pareceres exarados pela Secretaria Municipal de Finanças nos Processos pertinentes;

Considerando que os Processos respectivos, caracterizam a situação legal do contribuinte como Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos.

Considerando o disposto no Art. 150, VI, "c", da CF/1988 , c/c Art. 14 e 9º, IV, "c" do CTN.

Decreta:

Art. 1º Fica reconhecida a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços - ISSQN/PJ, às entidades constantes no Anexo Único, deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 19 de novembro de 2018.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 92.428/2018/PMB.

01 - FUNDAÇÃO DE AMP E DESENVOLV DA PESQUISA, Inscrição Mobiliária Municipal nº(s): 038497-5. Reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, referente ao exercício de 2017 e subseqüentes enquanto mantidas as condições legais, de acordo com o processo nº(s): 000339/2017-SEFIN.

02 - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA EXTENSÃO E ENSINO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS, Inscrição Mobiliária Municipal nº(s): 139980-0. Reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN/PJ, referente ao exercício de 2017 e subseqüentes enquanto mantidas as condições legais, de acordo com os processos nº(s): 026296/2017-SEFIN.