Decreto nº 89.207 de 20/12/1983

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 1983

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 83.278, de 12 de março de 1979, declaratório de utilidade pública de imóvel localizado em Bento Gonçalves - RS, destinado ao Ministério do Exército.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições conferidas pelo item III, do artigo 81, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O Artigo 2º do Decreto nº 83.278, de 12 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º destina-se ao uso do Ministério do Exército".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 20 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Walter Pires"