O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 562ª Fica acrescentado o Capítulo XLVIII ao Título III:

"CAPÍTULO XLVIII

DO DOCUMENTO PARAACOBERTAR O TRÂNSITO DE FERTILIZANTES ENTRE A FAIXA PORTUÁRIA E OS ARMAZÉNS DE RETAGUARDA EM PARANAGUÁ E ANTONINA

Art. 635-J. O importador de fertilizantes, os armazéns e os depósitos fechados ficam autorizados a utilizar o "Comprovante de Pesagem - Saída", emitido pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, para acobertar o trânsito de mercadoria entre a faixa portuária e os estabelecimentos ou armazéns de retaguarda localizados na área dos municípios de Paranaguá e Antonina.

§ 1º Entende-se por "armazém de retaguarda" o estabelecimento que recebe mercadoria importada diretamente do exterior pelos Portos de Paranaguá e Antonina para, em seguida, promover sua saída ou sua industrialização.

§ 2º O "Comprovante de Pesagem - Saída" conterá as seguintes informações:

I - data e hora da emissão;

II - número único para cada entrega;

III - CNPJ ou CAD/ICMS do importador e placas do veículo;

IV - número da DI - Declaração de Importação a ele associada;

V - quantidade e identificação da mercadoria;

VI - "Emitido nos termos do art. 635-J do RICMS/2008."

§ 3º Poderão os estabelecimentos citados no caput emitir uma nota fiscal relativa ao conjunto das operações realizadas em cada dia, devendo manter os comprovantes arquivados juntamente com esse documento.

§ 4º A APPA encaminhará relatório à ARE de Paranaguá, mensalmente, no qual informará as entregas realizadas no mês imediatamente anterior, correspondente a cada DI."

Alteração 563ª O caput do item 14-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"14-A. Até 31.7.2014, aos estabelecimentos fabricantes de FLOCOS DE MILHO PRÉ-COZIDO (NCM 1104.19.00), no percentual de setenta por cento sobre o valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais."

Alteração 564ª Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 136.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 855, de 24.03.2011, DOE PR de 24.03.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º A vedação e a obrigatoriedade do estorno relativamente aos créditos de operações de entradas de couros, nos termos dos itens 8.28, 11.31, 11.32, 11.33, 12.19, 12.20, 12.21, 12.22, 12.23, 12.24, 12.26, 12.44, 14.13 e 26.15 do Anexo do Decreto nº 2.131/2008, aplicam-se em relação aos fatos ocorridos a partir de 12.2.2008, em consonância com o disposto no inciso VII do art. 27 da Lei nº 11.580/1996, com alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 15.352, de 22 de dezembro de 2006."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.12.2010 em relação à alteração 564ª.

Curitiba, 29 de novembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ORLANDO PESSUTI,

Governador do Estado

NEY CALDAS,

Chefe da Casa Civil

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda