Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Cachoeira da Fumaça", com a área de 7.116 ha (sete mil e cento e dezesseis hectares), situado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 52º51'38"WGr e latitude 15º09'22"S, situado próximo ao encontro do Córrego Cambaúva com o Rio das Mortes, segue com o rumo magnético de 06º20'NW e distância de 850m, confrontando com terras de Justino Farias, até encontrar o ponto 2, situado nas proximidades do Córrego Cambaúva; daí, segue com o rumo magnético de 61º00'SW e distância de 125m, confrontando, ainda, com terras de Justino Farias, até encontrar o ponto 3, situado a 23m da margem direita do Córrego Cambaúva; daí, segue com o rumo magnético de 85º50'NW e distância de 600m, confrontando com o remanescente do lote Cambauval, de Augusto Pereira Reis, até encontrar o ponto 4; daí, segue com o rumo magnético de 26º00'NW e distância de 5.320m, confrontando, ainda, com o remanescente do lote Cambauval, de Augusto Pereira Reis, até encontrar o ponto 5, de coordenadas geográficas longitude 52º54'05"WGr e latitude 15º06'51"S; daí, segue com o rumo magnético de 47º37'NE e distância de 2.000m, confrontando com terras de Pedro Peninga Monteiro e João Reis de Andrade, até encontrar o ponto 6; daí, segue com o rumo magnético de 62º30'NE e distância de 3.300m, confrontando com terras de João Reis de Andrade e com quem de direito, até encontrar o ponto 7; daí, segue com o rumo magnético de 69º04'NE e distância de 8.800m, até encontrar o ponto 8, de coordenadas geográficas longitude 52º48'09"WGr e latitude 15º02'03"S; daí, segue com o rumo magnético de 11º15'SW e distância de 3.000m, até encontrar o ponto 9; daí, segue com o rumo magnético de 06º30'SW e distância de 2.760m, até encontrar o ponto 10, de coordenadas geográficas longitude 52º47'52"WGr e latitude 15º05'08"S, situado a 50m da margem esquerda do Rio das Mortes; daí, segue com distância de 10.590m, pela margem esquerda do referido Rio das Mortes, até encontrar o ponto 1, inicial da descrição deste perímetro (Base Cartográfica: Folha da DSG, SD-22-Y-C-III, escala 1:100.000, ano 1977).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas, os implementos agrícolas, as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"