Decreto nº 7890 DE 18/01/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jan 2013

Altera o Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O valor do adicional ao Benefício Garantia-Safra a ser pago nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, fica fixado em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família.

....." (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Henrique Barbosa Filho

Miriam Belchior

Gilberto José Spier Vargas