Decreto nº 6309 DE 18/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2007

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea b do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os valores autorizados para movimentação e empenho, constantes da Reserva do Anexo I e da alínea b do inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais).

Art. 2º O valor constante da alínea de que trata o art. 1º deste Decreto, relativo ao Anexo II do Decreto nº 6.046, de 2007, fica ampliado em R$ 4.919.168.114,00 (quatro bilhões, novecentos e dezenove milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e quatorze reais).

Art. 3º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Nelson Machado

ANEXO I

(Anexo VIII do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2007 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões 
RECEITAS  REALIZADA  PREV.  TOTAL 
  1º Bim.  2º Bim.  3º Bim.  4º Bim.  5º Bim.  6º Bim   
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  1.726  1.901  1.910  2.165  2.272  1.977  11.951 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO  11  13  12  47 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  4.495  4.579  5.077  5.303  6.095  6.146  31.694 
I.P.I. - FUMO  419  417  371  441  554  594  2.797 
I.P.I. - BEBIDAS  481  380  363  381  440  547  2.593 
I.P.I. - AUTOMÓVEIS  605  815  826  932  1.048  1.072  5.298 
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO  1.022  1.190  1.230  1.354  1.477  1.313  7.586 
I.P.I. - OUTROS  1.968  1.777  2.286  2.194  2.575  2.619  13.420 
IMPOSTO SOBRE A RENDA  23.178  26.942  24.456  21.645  22.429  25.860  144.509 
I.R. - PESSOA FÍSICA  1.023  3.218  2.703  2.343  1.976  1.342  12.605 
I.R. - PESSOA JURÍDICA  11.970  12.779  8.699  10.956  11.370  9.076  64.851 
I.R. - RETIDO NA FONTE  10.184  10.945  13.054  8.346  9.083  15.442  67.054 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO  5.476  6.944  5.358  3.839  4.281  7.119  33.017 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL  2.842  2.060  5.741  2.268  2.404  5.838  21.153 
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR  1.171  1.117  1.146  1.386  1.483  1.518  7.821 
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS  695  824  809  854  914  968  5.063 
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS  1.158  1.240  1.266  1.330  1.353  1.378  7.725 
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  18  18  17  17  243  61  374 
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  5.626  5.842  5.885  6.203  6.127  6.609  36.291 
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL  16.067  15.935  16.951  17.088  18.120  18.203  102.364 
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  4.307  4.152  4.260  4.421  4.588  4.756  26.484 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO  5.986  5.968  4.296  6.017  6.325  4.755  33.347 
CIDE - COMBUSTÍVEIS  1.305  1.238  1.339  1.334  1.332  1.456  8.004 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF  53  62  59  64  65  78  380 
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS  1.074  754  1.773  1.334  1.890  1.220  8.045 
RECEITAS DE LOTERIAS  336  253  307  338  353  318  1.905 
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO  177  128  109  126  125  104  769 
DEMAIS  561  374  1.357  870  1.412  798  5.371 
RECEITA ADMINISTRADA  64.996  68.643  67.302  66.932  70.842  72.501  411.216 

ANEXO II

(Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2007

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões 
DISCRIMINAÇÃO  REALIZADA  PREV.  TOTAL 
  1º Bim  2º Bim  3º Bim  4º Bim.  5º Bim (**)  6º Bim   
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL  71.411  75.698  72.351  72.589  76.945  82.187  451.180 
ADMINISTRADA PELA RFB (*)  64.996  68.643  67.302  66.932  70.842  72.501  411.216 
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES  853  804  856  858  884  1.506  5.760 
DEMAIS (***)  5.562  6.250  4.193  4.799  5.220  8.179  34.204 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS  24.292  27.309  25.541  27.091  27.287  36.635  168.155 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL  19.914  21.156  21.766  22.879  23.105  31.299  140.119 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO  1.158  1.127  1.133  1.181  1.209  1.902  7.710 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)  482  400  282  182  295  337  1.977 
DEMAIS (***)  2.738  4.626  2.359  2.850  2.678  3.097  18.348 
TOTAL  95.703  103.007  97.892  99.680  104.232  118.821  619.335 

(*) Líquido de restituições e incentivos fiscais (**) Dados preliminares (***) Houve ajuste nos valores do 1º ao 4º bimestres em relação aos constantes do Anexo II do Decreto nº 6.242, de 19 de outubro de 2007.

ANEXO III

(Anexo X do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

RESULTADO PRIMÁRIO DA EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil 
DISCRIMINAÇÃO  JAN-DEZ 
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)  1.800.000 
I - Receitas  34.042.345 
II - Despesas  32.949.280 
Investimentos  5.457.157 
Demais Despesas  27.492.123 
III - Ajuste Competência/Caixa  2.652.650 
IV - Juros  1.945.715 
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)  12.085.820 
I - Receitas  203.103.980 
II - Despesas  216.998.646 
Investimentos  30.913.086 
Demais Despesas  186.085.560 
III - Ajuste Competência/Caixa  28.667.860 
IV - Juros  2.687.374 
C - ITAIPU (I-II+III-IV)  4.562.050 
I - Receitas  6.982.017 
II - Despesas  4.832.058 
Investimentos  531.500 
Demais Despesas  4.300.558 
III - Ajuste Competência/Caixa  -84.197 
IV - Juros  -2.496.288 
D - Demais empresas (I-II+III-IV)  -347.870 
I - Receitas  22.205.720 
II - Despesas  23.574.751 
Investimentos  2.654.531 
Demais Despesas  20.920.220 
III - Ajuste Competência/Caixa  1.045.953 
IV - Juros  24.792 
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)  18.100.000 

ANEXO IV

(Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2007

R$ bilhões 
DISCRIMINAÇÃO  JAN-DEZ 
1. RECEITA TOTAL  479,2 
1.1 Receita Administrada pela RF  411,2 
1.2 Receitas Não Administradas  66,0 
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)  2,0 
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS  101,0 
2.1 FPE/FPM/IPI-EE  81,0 
2.2 Demais  20,0 
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)  378,2 
4. DESPESAS  293,5 
4.1 Pessoal e Encargos Sociais  118,1 
4.2 Outras Correntes e de Capital  175,3 
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)  2,0 
4.2.2 Não Discricionárias  65,2 
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU  6,0 
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo  102,2 
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)  84,7 
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)  (43,0) 
6.1 Arrecadação Líquida INSS  140,1 
6.2 Benefícios da Previdência  183,1 
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU 
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA 
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)  41,7 
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS  18,1 
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)  59,8 
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.439, DE 2006 11,3 
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA LDO-2007 (11+12)  71,1