Decreto nº 6242 DE 19/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 22 out 2007

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea b do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea b do inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 988.802.952,00 (novecentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e cinqüenta e dois reais).

Art. 2º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

(Anexo VIII do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2007

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões 
RECEITAS  REALIZADA  PREVISTA   
1º Bim.  2º Bim.  3º Bim.  4º Bim.  5º Bim.  6º Bim. 
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  1.726  1.901  1.910  2.165  2.112  1.977  11.791 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO  11  13  12  45 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  4.495  4.579  5.077  5.303  5.734  6.146  31.333 
I.P.I. - FUMO  419  417  371  441  515  594  2.758 
I.P.I. - BEBIDAS  481  380  363  381  446  547  2.599 
I.P.I. - AUTOMÓVEIS  605  815  826  932  935  1.072  5.186 
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO  1.022  1.190  1.230  1.354  1.358  1.313  7.467 
I.P.I. - OUTROS  1.968  1.777  2.286  2.194  2.480  2.619  13.324 
IMPOSTO SOBRE A RENDA  23.178  26.942  24.456  21.645  22.553  25.488  144.260 
I.R. - PESSOA FÍSICA  1.023  3.218  2.703  2.343  1.717  1.342  12.345 
I.R. - PESSOA JURÍDICA  11.970  12.779  8.699  10.956  11.925  8.704  65.033 
I.R. - RETIDO NA FONTE  10.184  10.945  13.054  8.346  8.911  15.442  66.882 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO  5.476  6.944  5.358  3.839  4.721  7.119  33.456 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL  2.842  2.060  5.741  2.268  1.864  5.838  20.613 
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR  1.171  1.117  1.146  1.386  1.325  1.518  7.662 
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS  695  824  809  854  1.002  968  5.150 
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS  1.158  1.240  1.266  1.330  1.342  1.378  7.714 
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  18  18  17  17  234  61  364 
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  5.626  5.842  5.885  6.203  6.271  6.609  36.436 
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL  16.067  15.935  16.951  17.088  17.406  18.203  101.651 
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  4.307  4.152  4.260  4.421  4.750  4.756  26.647 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO  5.986  5.968  4.296  6.017  5.943  4.755  32.965 
CIDE - COMBUSTÍVEIS  1.305  1.238  1.339  1.334  1.475  1.456  8.147 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF  53  62  59  64  70  78  386 
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS  1.074  754  1.773  1.334  1.325  1.220  7.480 
RECEITAS DE LOTERIAS  336  253  307  338  318  318  1.869 
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO  177  128  109  126  101  104  745 
DEMAIS  561  374  1.357  870  907  798  4.866 
RECEITA ADMINISTRADA  64.996  68.643  67.302  66.932  69.218  72.129  409.220 

ANEXO II

(Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2007

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões 
DISCRIMINAÇÃO  REALIZADA  PREVISTA  TOTAL 
1º Bim.  2º Bim.  3º Bim.  4º Bim.  5º Bim.  6º Bim. 
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL  71.430  75.719  72.364  72.591  74.206  81.719  448.029 
ADMINISTRADA PELA SRF (*)  64.996  68.643  67.302  66.932  69.218  72.129  409.220 
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES  853  804  856  858  904  1.486  5.760 
DEMAIS  5.581  6.271  4.206  4.801  4.085  8.105  33.049 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS  24.226  27.225  25.507  27.029  26.983  36.423  167.393 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL  19.914  21.156  21.766  22.879  22.609  30.205  138.530 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO  1.158  1.127  1.133  1.181  1.234  1.943  7.776 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)  482  400  282  182  315  329  1.989 
DEMAIS  2.672  4.542  2.325  2.787  2.825  3.946  19.099 
TOTAL  95.656  102.944  97.871  99.619  101.189  118.143  615.422 

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III

(Anexo X do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil 
DISCRIMINAÇÃO  JAN-DEZ 
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)  1.380.000 
I - Receitas  33.448.352 
II - Despesas  32.487.656 
Investimentos  5.620.277 
Demais Despesas  26.867.379 
III - Ajuste Competência/Caixa  2.007.637 
IV - Juros  1.588.333 
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)  12.084.732 
I - Receitas  208.846.791 
II - Despesas  204.194.157 
Investimentos  31.039.091 
Demais Despesas  173.155.066 
III - Ajuste Competência/Caixa  9.590.495 
IV - Juros  2.158.397 
C - ITAIPU (I-II+III-IV)  5.069.856 
I - Receitas  7.138.233 
II - Despesas  5.676.893 
Investimentos  18.362 
Demais Despesas  5.658.531 
III - Ajuste Competência/Caixa  471.417 
IV - Juros  -3.137.099 
D - Demais empresas (I-II+III-IV)  -434.588 
I - Receitas  24.013.274 
II - Despesas  24.998.782 
Investimentos  2.030.818 
Demais Despesas  22.967.964 
III - Ajuste Competência/Caixa  650.260 
IV - Juros  99.340 
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)  18.100.000 

ANEXO IV

(Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2007

R$ bilhões 
DISCRIMINAÇÃO  JAN-DEZ 
1. RECEITA TOTAL  476,9 
1.1 Receita Administrada pela SRF  409,2 
1.2 Receitas Não Administradas  65,7 
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)  2,0 
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS  101,0 
2.1 FPE/FPM/IPI-EE  81,0 
2.2 Demais  20,0 
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)  375,9 
4. DESPESAS  289,7 
4.1 Pessoal e Encargos Sociais  118,4 
4.2 Outras Correntes e de Capital  171,3 
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)  2,0 
4.2.2 Não Discricionárias  66,2 
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU  5,8 
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo  97,2 
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)  86,3 
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)  (44,5) 
6.1 Arrecadação Líquida INSS  138,5 
6.2 Benefícios da Previdência  183,1 
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU 
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA 
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)  41,7 
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS  18,1 
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)  59,8 
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 11.439, DE 2006 11,3 
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA LDO -2007 (11+12)  71,1