O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, combinado com os artigos 43, 54, inciso I, alínea "j", e 238, "caput", todos da Lei Orgânica Municipal; na conformidade de disposições da Lei nº 1.030, de 14 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.038, de 12 de fevereiro de 1985, e Lei nº 2.576, de 07 de janeiro de 1998; na forma do disposto na Lei nº 4.570 , de 1º de agosto de 2014; em face do que consta na Resolução nº 003/2017, de 20 de setembro de 2017, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, que autoriza o aumento na tarifa para o sistema de transporte de passageiro por táxi especial no município de Aracaju,

Decreta:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 003/2017, de 20 de setembro de 2017, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, que autoriza o aumento na tarifa para o sistema de transporte de passageiro por táxi especial no Município de Aracaju, a qual é publicada com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 22 de setembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 162º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Luis Fernando Silveira de Almeida

Secretário Municipal da Defesa Social e da Cidadania

Carlos Roberto da Silva

Secretário Municipal de Governo